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Fazenda de SC disponibiliza ferramenta que facilita declarações de ITCMD

09.dez

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STF decide que para pedido de Recuperação Judicial, empresa não precisar estar em dia com impostos nem assinar acordo de parcelamento com o Fisco.

09.dez

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STF começa a discutir indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública

07.dez

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Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

07.dez

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Não incide ICMS em transporte multimodal internacional, diz TJSP

07.dez

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Receita Federal inicia arrecadação de tributos federais pelo PIX

07.dez

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