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Se suspeito abre mão do sigilo, MP pode pedir provas direto à Receita, diz STJ

22.fev

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Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca, reafirma STF.

19.fev

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Incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares, decide STF.

19.fev

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Multa abusiva, faz com que protesto de CDA de ICMS de empresa possa ser cancelado

19.fev

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STJ decide que ICMS-ST não pode ser excluído da base do PIS e da COFINS

19.fev

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IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção de débitos trabalhistas

16.fev

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