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Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário

02.mar

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Registro formal da partilha do imóvel não é necessária para que extinção do condomínio seja feita por herdeiro.

01.mar

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STF define como o fisco deve cobrar os contribuintes sobre as operações de software realizadas no passado

01.mar

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Taxas de administração de cartão de crédito e débito devem constar na base de cálculo do PIS/Cofins

01.mar

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Governo lança linha de crédito imobiliário atualizada pelo rendimento da poupança

26.fev

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Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

26.fev

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