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STF decide que é possível a exigência do DIFAL de mercadoria destinada a consumidor final.

11.mar

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Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

11.mar

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Cargas e descargas de caminhão não geram horas extras, decide TST

05.mar

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Juízo da recuperação deve decidir penhora de empresa que também enfrenta execução

05.mar

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Receita criou equipe especial para auditar créditos referentes à exclusão do ICMS da base do PIS-COFINS.

03.mar

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União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca

02.mar

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