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STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins.

12.abr

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Por decisão do STJ, condomínio pode se basear na área de cada unidade para cobrança de taxa

07.abr

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Senado aprova prorrogação do Imposto de Renda 2021

07.abr

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Nova Lei de Licitações é sancionada

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