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STF decide que ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta
25.fev
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Sem LC, estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS.
25.fev
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Execução em face de avalista é suspensa até cumprimento de plano de recuperação
25.fev
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Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados
25.fev
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Bem de empresa pode deixar de ser penhorado se comprovado que é necessário para a atividade empresarial.
25.fev
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Camex reduz Imposto de Importação para mais 25 novos produtos
25.fev
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