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Tarifa sobre concessão de cheque especial é inconstitucional, decide Supremo

03.maio

Tarifa sobre concessão de cheque especial é inconstitucional, decide Supremo

Governo reedita Programa de Manutenção de Emprego e Renda e nova medida provisória n° 1.045 entra em vigor.

30.abr

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Alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional.

30.abr

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É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

30.abr

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Sem citação, partilha de bens é nula, decide STJ

28.abr

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Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos de PIS e Cofins.

27.abr

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