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Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal, diz STJ.

09.jun

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Contribuinte poderá recolher ITBI sobre valor da arrematação do imóvel.

09.jun

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STF decide que há direito de crédito de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis.

09.jun

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Estados não podem criar leis para tributar bens no exterior.

09.jun

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Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar

07.jun

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Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL, diz juíza

07.jun

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