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Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil tem novo formato, alerta Receita Federal.

28.jun

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Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas

28.jun

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Nova LDGP, vazamento de dados não gera indenização de empresa se dano não for provado.

23.jun

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STJ decide que mesmo valor estando fora de caderneta de poupança, montante de até 40 salários mínimos é impenhorável.

23.jun

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Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia obrigatória para prosseguimento da execução fiscal.

21.jun

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ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF

21.jun

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