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Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório

09.jul

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Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ

09.jul

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Carf afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido

09.jul

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Receita Federal publica edital para fazer acordos de transação referentes a dívidas de até 60 salários mínimos

02.jul

Receita Federal publica edital para fazer acordos de transação referentes a dívidas de até 60 salários mínimos

Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente.

28.jun

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STJ decide que corretora não deve ser responsabilizada por atraso na entrega de imóvel.

28.jun

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