A prática, conhecida como falsificação da identificação de chamadas, combina recursos tecnológicos com informações reais sobre processos judiciais. Os fraudadores utilizam nomes de clientes, números de ações e movimentações processuais para construir uma narrativa convincente e induzir as vítimas a realizar transferências financeiras.

Como funciona a falsificação do número telefônico?

Na nova modalidade, o número que aparece na tela do celular pode não corresponder à origem real da ligação. Dependendo da técnica utilizada, o contato pode aparentar vir de um telefone conhecido ou de um número associado ao escritório de advocacia.

Isso não significa, necessariamente, que o aparelho do advogado tenha sido clonado ou invadido. A identificação da chamada pode ser manipulada sem que o profissional esteja ciente da tentativa de fraude. Para tornar a abordagem ainda mais convincente, os criminosos podem consultar informações processuais públicas e utilizar dados verdadeiros para se apresentar como representantes legais da vítima.

Em geral, o roteiro envolve a comunicação de uma suposta decisão favorável, a liberação de valores judiciais ou a existência de um crédito a receber. Na sequência, o golpista afirma que é necessário pagar antecipadamente determinada quantia para concluir o procedimento.

As cobranças podem ser apresentadas como impostos, taxas administrativas, despesas cartorárias ou custas processuais, frequentemente acompanhadas de pedidos de transferência via Pix. O dinheiro, entretanto, é direcionado aos fraudadores.

Informações verdadeiras também são utilizadas no golpe

Um dos aspectos mais preocupantes dessa fraude é o uso de dados autênticos para conferir aparência de legitimidade ao contato.

Ao mencionar o número correto de um processo, nomes de pessoas envolvidas ou movimentações recentes, o criminoso pode transmitir a impressão de que possui acesso autorizado às informações e representa efetivamente o advogado responsável.

No entanto, conhecer detalhes de um processo não comprova a identidade de quem entrou em contato. Da mesma forma, a exibição de um número de telefone conhecido não garante que a ligação seja legítima. O problema também pode envolver perfis falsos no WhatsApp, utilização indevida de fotografias e nomes de advogados, documentos falsificados e links criados para obter dados pessoais ou bancários.

Segundo informações divulgadas pelo Direito News, a OAB de São Paulo havia informado, em fevereiro de 2026, o recebimento de 4.388 denúncias relacionadas ao golpe do falso advogado em pouco mais de um ano e meio. O número evidencia a dimensão do problema relatado, embora não represente necessariamente o total de ocorrências registradas no país.

Quais sinais devem despertar desconfiança?

Alguns comportamentos são frequentes nesse tipo de abordagem e merecem atenção especial:

• Promessa de dinheiro inesperado: o contato informa que existe uma indenização, um precatório ou outro valor disponível para recebimento.
• Cobrança antecipada: o suposto advogado exige pagamento de taxas, impostos ou despesas para liberar o dinheiro.
• Pressão para agir imediatamente: a vítima é induzida a realizar uma transferência sem tempo para verificar as informações.
• Uso de dados reais: o interlocutor demonstra conhecer detalhes do processo para conquistar a confiança do cliente.
• Solicitação de informações sigilosas: são pedidos dados bancários, senhas, códigos de autenticação ou documentos pessoais.
• Envio de links ou documentos suspeitos: o contato encaminha arquivos ou páginas que alegam ser necessários para concluir a liberação dos valores.

A presença de um desses sinais já justifica interromper a negociação e verificar a autenticidade do contato antes de tomar qualquer decisão.

Como se proteger do golpe do falso advogado?

A principal recomendação é não confiar exclusivamente no número exibido na tela do celular, no nome do contato ou nos documentos apresentados.

Ao receber uma ligação ou mensagem inesperada sobre um processo judicial, o cliente deve interromper a conversa e procurar o advogado por um canal independente, utilizando os contatos oficiais já conhecidos ou aqueles disponíveis no contrato de prestação de serviços e no site institucional do escritório.

Também é recomendável consultar o andamento processual diretamente no portal oficial do tribunal responsável e confirmar com o profissional a existência de qualquer cobrança.

Antes de realizar uma transferência, é importante verificar a finalidade do pagamento e a titularidade da conta indicada. Solicitações urgentes, especialmente quando envolvem Pix para pessoas ou empresas desconhecidas, devem ser tratadas com cautela.

A ferramenta ConfirmADV, disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, também pode auxiliar na verificação da inscrição profissional. Entretanto, confirmar que determinado advogado está regularmente inscrito não comprova que uma ligação específica tenha sido realizada por ele.

A medida mais importante continua sendo a confirmação direta da solicitação por um canal seguro e independente daquele utilizado pelo possível golpista.

O que fazer se receber uma tentativa de golpe?

Quem identificar uma abordagem suspeita deve preservar as evidências, incluindo mensagens, áudios, capturas de tela, números telefônicos, documentos enviados e dados da conta ou da chave Pix indicada.

A tentativa de golpe pode ser comunicada ao escritório cuja identidade foi utilizada e às autoridades policiais, para registro e eventual investigação.

Se a vítima já tiver realizado uma transferência, deve entrar em contato imediatamente com seu banco pelos canais oficiais, informar a suspeita de fraude e solicitar as providências cabíveis. Nas operações via Pix, pode ser solicitada a análise para utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), observados os requisitos aplicáveis. A devolução, contudo, não é garantida.

Agir rapidamente pode contribuir para a adoção de medidas de segurança e para a análise da transação pela instituição financeira.

Informação e prevenção são fundamentais

A falsificação de números telefônicos demonstra como os golpes digitais estão se tornando mais sofisticados. Ao combinar tecnologia, dados processuais e identidades profissionais utilizadas indevidamente, os criminosos exploram a confiança que os clientes depositam nos profissionais que acompanham suas demandas judiciais.

Nesse cenário, a prevenção depende tanto da atenção dos clientes quanto da confirmação cuidadosa das comunicações recebidas.

O Silva & Silva Advogados reforça a importância de verificar a autenticidade de qualquer contato relacionado a processos judiciais, especialmente quando houver pedidos de transferência financeira ou promessa de liberação de valores.

Em caso de dúvida, não realize pagamentos nem compartilhe informações pessoais antes de confirmar diretamente com o escritório, por um canal oficial e independente, a legitimidade da solicitação.

A cautela é uma das principais formas de evitar prejuízos e proteger informações pessoais e financeiras.

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O julgamento foi concluído por maioria de 6 votos a 5, no âmbito do Tema 118 da repercussão geral, relacionado ao Recurso Extraordinário (RE) 592.616. Com a decisão, o STF reconheceu que o ISS não constitui receita ou faturamento próprio da empresa prestadora de serviços, uma vez que os valores correspondentes ao imposto são destinados aos cofres públicos municipais.

A controvérsia tem relevância para empresas de diferentes segmentos, especialmente aquelas cuja atividade está sujeita à incidência do ISS, e pode produzir reflexos na apuração das contribuições federais.

Por que o STF decidiu excluir o ISS do cálculo?

O principal fundamento da decisão é que o valor recebido pela empresa a título de ISS não representa receita própria, mas um ingresso financeiro transitório, destinado ao recolhimento do tributo municipal.

Na prática, a discussão envolve a definição do que pode ser considerado receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins.

Ao prevalecer o entendimento favorável aos contribuintes, o STF adotou a compreensão de que valores destinados ao pagamento de tributos não se incorporam definitivamente ao patrimônio da empresa e, por isso, não devem compor a base de cálculo dessas contribuições.

O entendimento segue a lógica da chamada “Tese do Século”, firmada pelo próprio Supremo em 2017, quando a Corte decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Embora existam diferenças entre o ISS e o ICMS, a decisão reforça a discussão sobre a impossibilidade de tributar, como receita própria, valores que apenas transitam pela contabilidade do contribuinte e são destinados ao poder público.

O que muda para as empresas prestadoras de serviços?

A decisão pode representar uma oportunidade de revisão da carga tributária para empresas sujeitas ao recolhimento do ISS e do PIS e da Cofins.

Com a exclusão do imposto municipal da base de cálculo das contribuições federais, a apuração poderá considerar uma base tributável menor, conforme o regime tributário e as circunstâncias de cada empresa.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

• Apuração tributária: revisão dos critérios utilizados no cálculo do PIS e da Cofins.
• Impacto financeiro: avaliação dos possíveis reflexos da decisão sobre os valores devidos pelas empresas.
• Recuperação de valores: análise de eventuais pagamentos anteriores, observados os limites temporais e processuais aplicáveis.
• Planejamento tributário: adequação dos procedimentos fiscais e contábeis ao entendimento firmado pelo STF.

É importante destacar que os efeitos concretos da decisão devem ser avaliados individualmente. A possibilidade de redução dos valores recolhidos ou de recuperação de pagamentos anteriores depende das circunstâncias específicas de cada contribuinte e das regras que vierem a ser definidas para a aplicação do julgamento.

Empresas poderão recuperar valores pagos anteriormente?

Esse é um dos principais pontos de atenção após a decisão.

A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins não significa, por si só, que todas as empresas terão direito à restituição automática dos valores recolhidos no passado.

O STF ainda deverá definir a modulação dos efeitos da decisão, isto é, a partir de quando o entendimento será aplicado e quais situações poderão ser abrangidas por seus efeitos.

Essa definição será determinante para estabelecer o alcance temporal da decisão e os possíveis direitos dos contribuintes que recolheram as contribuições incluindo o ISS em sua base de cálculo.

Por isso, empresas interessadas em avaliar a possibilidade de recuperação de valores devem examinar seu histórico de recolhimentos, a existência de ações judiciais ou procedimentos administrativos e os demais requisitos legais pertinentes.

A análise antecipada permite identificar os documentos necessários e compreender quais medidas poderão ser cabíveis após a definição dos efeitos do julgamento.

A importância da análise tributária especializada

A decisão do STF representa um precedente relevante para o Direito Tributário e para as empresas prestadoras de serviços. Entretanto, sua aplicação prática exige atenção às particularidades de cada negócio e aos próximos desdobramentos do julgamento.

Revisar a apuração tributária, avaliar os impactos financeiros e acompanhar a definição dos efeitos temporais são medidas importantes para que as empresas compreendam as oportunidades e os limites decorrentes desse novo entendimento.

O Silva & Silva Advogados acompanha as mudanças na legislação e na jurisprudência tributária, auxiliando empresas na avaliação dos impactos das decisões judiciais e na identificação de oportunidades de adequação e planejamento tributário.

Se a sua empresa recolhe PIS e Cofins sobre uma base que inclui o ISS, uma análise tributária individualizada pode ajudar a esclarecer os possíveis efeitos da decisão sobre a sua operação.

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A ação trabalhista havia sido proposta em 20 de janeiro de 2025 por ex-colaborador que alegava incapacidade laboral decorrente de enfermidade na coluna. Na primeira instância, o juízo de origem afastou a arguição de prescrição e arbitrou condenação provisória de R$ 60.000,00 contra a empresa.

A Tese Defensiva e a Súmula 278 do STJ

Inconformada com o entendimento de origem, a ZM S.A., representada pelo escritório Silva & Silva Advogados, interpôs Recurso Ordinário perante o Tribunal Regional.

A defesa reiterou a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, sustentando que o marco inicial (actio nata) para a contagem do prazo prescricional do direito de ação em matéria de acidente do trabalho ou doença profissional ocorre no momento em que o trabalhador toma ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o empregado tenha passado por múltiplos afastamentos e posterior procedimento cirúrgico, ficou demonstrado documentalmente nos autos que o primeiro afastamento previdenciário com interrupção/suspensão das atividades ocorreu em 19 de junho de 2018. Como a demanda trabalhista só foi ajuizada em janeiro de 2025 — mais de seis anos após a consolidação da lesão e do afastamento inicial —, o direito de pretensão já se encontrava plenamente atingido pela prescrição de 5 anos (art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11 da CLT).

O Julgamento no TRT-12

Ao analisar o recurso, o Desembargador Relator Cesar Luiz Pasold Junior destacou que a consolidação da incapacidade laboral operou-se na data do primeiro benefício previdenciário:

“Verifica-se que o autor teve ciência inequívoca de sua incapacidade laborativa quando do seu primeiro afastamento previdenciário, em 19-6-2018. Com efeito, ainda que a evolução da doença que acomete o autor (…) possa gerar piora progressiva, (…) a lesão já havia se consolidado quando do primeiro afastamento previdenciário do autor. (…) Assim, tenho que a data do primeiro afastamento previdenciário (19-6-2018) é o termo inicial do prazo prescricional. Tendo em conta (…) o ajuizamento da presente demanda em 20-1-2025, a pretensão indenizatória do autor está prescrita.” – afirmou.

O relator ressaltou ainda que, mesmo se considerada a data do segundo afastamento (novembro de 2018), o quinquênio legal para ajuizamento da ação também já havia transcorrido integralmente.

Provimento Integral e Reversão dos Honorários

Por unanimidade de votos, os membros do TRT deram provimento ao recurso da ZM S.A. para:

1. Declarar a prescrição do direito de ação quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, julgando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC);

2. Afastar integralmente a condenação de R$ 60.000,00 imposta na primeira instância;

3. Exonerar a empresa do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e repassar a responsabilidade do pagamento dos honorários periciais à União, ante a sucumbência do autor e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O resultado prático da decisão assegura a rigorosa aplicação dos prazos constitucionais de prescrição, garantindo a proteção do patrimônio corporativo e a previsibilidade jurídica para o setor fabril e empresarial.

Equipe do Direito Trabalhista: Dra. Cássia Silva, Dr. João Paulo Felisberto e Dra. Raquel Martins.

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Compreenda o Caso

A trabalhadora havia sido contratada no início de dezembro de 2025 sob a modalidade de contrato de experiência. Poucos dias após o início das atividades, pediu desligamento formal e redigiu a carta de próprio punho. Mais tarde, após ter confirmada a gravidez por meio de ultrassonografia realizada em meados de fevereiro de 2026, ingressou com ação trabalhista alegando que teria sido coagida pelo gerente a pedir demissão e sustentando a nulidade do ato por ausência de homologação e assistência do sindicato da categoria, nos termos do Tema 55 do TST (Incidente de Recurso de Revista Repetitivo).

+ Quando um celular causa mais estrago que um míssil. 

A Estratégia de Defesa e a Distinção (Distinguishing)

Em defesa da empresa, o escritório sustentou que a premissa fundamental para a aplicação da estabilidade da gestante (art. 10, II, “b”, do ADCT) e do próprio Tema 55 do TST exige que a concepção ocorra no curso do contrato de trabalho sob análise.

Diante da análise técnica da ultrassonografia juntada aos autos, constatou-se que a trabalhadora já contava com mais de 25 semanas de gestação, demonstrando que a concepção ocorreu entre agosto e setembro de 2025, período substancialmente anterior ao início do contrato com a ré.

Ao acolher integralmente a tese defensiva, a Juíza do Trabalho Elaine Cristina Dias Ignacio Arena aplicou a técnica do distinguishing frente ao precedente do TST:

– A ratio decidendi do precedente vinculante do Tema nº 55 do TST parte da premissa essencial e indispensável de que a empregada é detentora da garantia provisória de emprego (…) no próprio vínculo contratual objeto da demanda. (…) Assim, sendo incontroverso que a concepção antecedeu a contratação, resta desconfigurado o próprio suporte constitucional da estabilidade no vínculo sub judice, afastando-se a premissa que sustenta o Tema nº 55 do TST por lídimo distinguishing – afirmou.

Ausência de Coação e Recusa Injustificada à Reintegração

Além da questão jurídica envolvendo o Tema 55, a instrução probatória demonstrou a total inexistência de coação ou vício de consentimento no pedido de demissão. Mensagens, áudios e depoimentos testemunhais confirmaram que o desligamento decorreu de iniciativa voluntária e remota da própria trabalhadora, sem qualquer ato discriminatório ou ciência prévia da empresa sobre o estado gravídico.

Outro ponto determinante destacado na sentença foi a recusa injustificada da trabalhadora à proposta formal de reintegração ao emprego realizada pela empresa em audiência perante o CEJUSC-JT, demonstrando desinteresse na manutenção do posto de trabalho e busca exclusiva por reparação pecuniária.

Relevância para o Setor Empresarial

A decisão é um marco relevante para o compliance trabalhista corporativo, pois consolida a aplicação rigorosa da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ao impedir a aplicação automática de teses vinculantes a casos fáticos incompatíveis, garantindo segurança jurídica às empresas contra pretensões indenizatórias infundadas.

Equipe do Direito Trabalhista: Dra. Cássia Silva, Dr. João Paulo Felisberto e Dra. Raquel Martins.

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Curiosamente, no Brasil, o impacto mais devastador não veio de um míssil, nem de um drone, nem de uma operação militar. Veio de algo muito mais banal, doméstico, cotidiano: um celular. O aparelho do advogado e ex-banqueiro Vorcaro, apreendido pela Polícia Federal, tornou-se — ao menos simbolicamente — arma de destruição institucional muito mais potentes que qualquer Tomahawk.

Porque, ao contrário do míssil americano, que atingiu um homem, o celular atinge o coração da mais alta Corte do país.

O Tomahawk e o PrSM são projetados para destruir alvos físicos. Já o celular apreendido pela PF carrega algo mais perigoso: informação.

E informação, quando exposta sem filtros, sem blindagens e sem o tradicional manto do corporativismo, tem o poder de corroer reputações, expor contradições e revelar bastidores que muitos prefeririam manter trancados a sete chaves.

Enquanto o míssil americano não derrubou o regime iraniano, os conteúdos vazados do celular vem provocando um abalo sísmico no STF, expondo conversas, articulações e relações que colocam em xeque a credibilidade da instituição.

Não é exagero dizer que, para parte da opinião pública, os danos à imagem da Corte são irreparáveis.

O ponto mais sensível não é apenas o conteúdo do celular, mas a ausência de responsabilização. Os personagens envolvidos nos escândalos seguem, até agora, protegidos por uma espécie de cortina de corporativismo, que impede que o impacto das revelações se traduza em consequências concretas.

E é justamente essa sensação de impunidade que transforma o celular em algo ainda mais devastador: não apenas revelam o problema, mas expõem a incapacidade da instituição de lidar com ele.

Em meio ao turbilhão, o voto da ministra Cármen Lúcia tornou‑se um marco simbólico. Ao reconhecer, ainda que de forma implícita, o efeito devastador das revelações, ela fez algo raro: pediu desculpas à nação brasileira.

Disse sentir‑se impotente diante da degradação institucional que se desenrola diante dos olhos de todos.

Esse gesto, vindo de uma das vozes mais respeitadas do STF, foi interpretado como uma admissão de que o dano não é apenas externo — é interno, profundo, estrutural.

E que a Corte, apesar de seu poder, não conseguiu evitar que a crise se instalasse.

O míssil americano destruiu um líder. Os celulares apreendidos destruíram a confiança.

O míssil não derrubou o regime iraniano. O celular colocar em xeque a estabilidade moral da mais alta instituição do Judiciário brasileiro.

O míssil foi um ataque militar. Os celulares são um ataque à credibilidade — e esse tipo de ataque, quando bem‑fundamentado, costuma ser muito mais difícil de reparar.

A história mostra que instituições não caem apenas por bombas, golpes ou invasões. Elas caem, sobretudo, quando perdem a confiança do povo.

E, nesse sentido, o celular de Vorcaro — com seus diálogos, prints, áudios e bastidores — tornaram‑se, simbolicamente, armas de destruição institucional muito mais poderosas que qualquer míssil aero balístico.

Porque o míssil destrói o corpo. A informação destrói a alma.

Por: Juvenal Pereira da Silva, Kelly da Silva Bergamin Bento, Fernanda C. Kreibich Schulz, Jaderson Silva Bento, Júlia Eduarda Bertol Lima.

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            Ultimamente, o STF tem ocupado o centro do debate político nacional. Decisões monocráticas e colegiadas que ultrapassam a estrita interpretação das leis para adentrar o campo da formulação de políticas públicas geraram debates intensos entre juristas, parlamentares e a sociedade civil.

            Embora o ativismo judicial seja frequentemente defendido como um mecanismo necessário para a proteção de direitos fundamentais e o equilíbrio entre os poderes em momentos de instabilidade, críticos argumentam que a centralização de decisões de alta relevância política no STF pode enfraquecer o papel do Legislativo e do Executivo. A busca pelo equilíbrio harmônico e independente entre os Três Poderes, conforme preceitua a Constituição Federal, permanece como um dos principais desafios para a estabilidade democrática do país.

              A corrupção endêmica continua a ser um obstáculo estrutural ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Escândalos recorrentes de desvio de recursos públicos, fraudes em licitações e a captação de estruturas do Estado por interesses privados revelam a fragilidade dos mecanismos tradicionais de controle e fiscalização.

+ Pejotização volta ao centro das decisões trabalhistas

              Apesar dos avanços legislativos e do fortalecimento de órgãos de persecução penal e auditoria — como a Polícia Federal, o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União —, a lentidão do sistema de justiça na responsabilização definitiva de figuras públicas de alto escalão alimenta um sentimento de impunidade. Segundo especialistas, enfrentar esse problema de forma eficaz requer mais do que punições severas: são necessárias reformas estruturais abrangentes, com maior transparência na administração pública e a modernização do financiamento político.

               O reflexo direto desse cenário de atritos institucionais e escândalos de corrupção é o aprofundamento do distanciamento entre a sociedade e as instituições públicas. Pesquisas de opinião e indicadores de confiança democrática apontam para um ceticismo generalizado do eleitorado em relação aos partidos políticos, ao Congresso Nacional e ao próprio sistema judiciário.

               A perda de legitimidade das instâncias representativas favorece a polarização ideológica e abre espaço para discursos de desconfiança em relação às regras do jogo democrático. Cientistas políticos alertam que a reconstrução desse capital social exige um esforço coletivo voltado para a ética na gestão pública, a escuta ativa das demandas populares e a entrega de resultados concretos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.

Superar o atual momento de turbulência institucional requer, segundo analistas, um compromisso intransigente de todas as lideranças políticas com o respeito à ordem constitucional e com a moralidade administrativa. O fortalecimento das salvaguardas republicanas e a restauração da confiança pública na lisura dos processos democráticos configuram-se como condições indispensáveis para garantir a governabilidade e o futuro institucional do país.

Por: Dr. Juvenal Pereira da Silva

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A discussão ganhou ainda mais relevância após o Supremo Tribunal Federal (STF) retirar, em junho, a suspensão dos processos sobre pejotização que tramitavam na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Os processos podem voltar a ser analisados nessas instâncias, enquanto a definição definitiva dos parâmetros pelo STF permanece pendente.

Por que o tema chegou ao STF?

O debate envolve a validade de contratos civis ou comerciais firmados entre empresas e profissionais que prestam serviços por meio de uma pessoa jurídica.

A questão central é definir até onde vai a liberdade de contratação e quando uma relação formalmente empresarial pode esconder, na prática, uma relação de emprego.

O próprio TST reconhece que a pejotização envolve temas como a possibilidade de reconhecimento do vínculo diante de fraude, os limites da terceirização e a caracterização dos elementos previstos na legislação trabalhista.

+ Capitalização diária: o que vale no contrato bancário

Ser PJ é ilegal?

Não. A contratação por meio de pessoa jurídica não é automaticamente ilegal. O problema surge quando a estrutura contratual é utilizada para mascarar uma relação que, na realidade, apresenta características próprias de um vínculo empregatício.

Por isso, não basta observar apenas o contrato assinado ou a existência de um CNPJ. A análise deve considerar como a relação funciona efetivamente no dia a dia.

O que as empresas precisam observar?

Empresas que utilizam profissionais PJ devem ter atenção especial à forma como esses contratos são estruturados e executados.

Entre os pontos que merecem análise estão:

• autonomia na prestação dos serviços;
• forma de remuneração;
• existência ou não de subordinação;
• organização da jornada;
• possibilidade de prestação de serviços para outros contratantes;
• responsabilidades previstas no contrato;
• forma de cobrança e entrega dos serviços;
• existência de elementos que possam caracterizar uma relação típica de emprego.

Isso porque uma contratação formalmente empresarial pode ser questionada judicialmente quando a realidade da prestação dos serviços indicar características incompatíveis com a autonomia contratada.

O momento exige atenção das empresas

A retomada dos processos nas instâncias inferiores aumenta a importância de uma análise preventiva dos contratos utilizados pelas empresas.

Além disso, o STF deverá estabelecer parâmetros que podem influenciar milhares de relações de trabalho e contratos de prestação de serviços existentes no país. O debate envolve, entre outros pontos, a licitude dessas contratações, a identificação de eventual fraude e questões relacionadas à produção de provas.

Para as empresas, acompanhar essa evolução é fundamental. Mais do que simplesmente escolher entre contratar pela CLT ou por meio de uma pessoa jurídica, é necessário compreender qual modelo realmente corresponde à relação profissional estabelecida e quais riscos jurídicos estão envolvidos.

Prevenção também é estratégia trabalhista

A revisão periódica dos contratos e dos modelos de contratação pode ajudar a empresa a identificar riscos antes que eles se transformem em passivos trabalhistas.

Em um cenário de mudanças na interpretação dos tribunais, segurança jurídica começa antes da assinatura do contrato.

Para empresas que utilizam profissionais PJ, terceirizados ou prestadores de serviços, este é um momento importante para revisar procedimentos, contratos e práticas internas.

No Direito do Trabalho, a prevenção pode ser uma das ferramentas mais importantes para reduzir riscos e proteger o negócio.

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a questão em um contrato de prestações prefixadas e estabeleceu um entendimento relevante sobre o tema.

O que é a capitalização diária?

A capitalização ocorre quando os juros são incorporados ao saldo devedor e passam a integrar a base de cálculo dos juros seguintes.

Quando essa capitalização ocorre diariamente, a incidência é calculada em períodos menores do que o mensal ou anual.

Por isso, a forma como a operação é apresentada no contrato pode ter impacto direto na evolução da dívida.

O que decidiu o STJ?

No julgamento do REsp 2.227.062/RS, a Quarta Turma do STJ analisou um contrato que previa expressamente a capitalização diária.

A discussão envolvia a ausência de indicação específica do percentual da taxa diária de juros.

O Tribunal entendeu que essa ausência, por si só, não autoriza substituir os juros capitalizados por juros simples, quando o contrato prevê claramente a capitalização diária e apresenta as taxas efetivas mensal e anual.

Em outras palavras, não basta olhar isoladamente para a existência ou ausência de uma taxa diária expressamente indicada.

É necessário analisar como a cláusula foi estruturada e quais informações foram efetivamente disponibilizadas no contrato.

+ Recuperação judicial ganha espaço como estratégia para reestruturação de empresas

Por que isso importa para as empresas?

Operações de crédito empresarial podem envolver valores expressivos e contratos com diversas cláusulas relacionadas a juros, encargos e garantias.

Em financiamentos, empréstimos e outras modalidades de crédito, compreender exatamente como o saldo devedor é atualizado é fundamental para avaliar o custo efetivo da operação.

Uma diferença na forma de cálculo pode se refletir na evolução do débito ao longo do tempo.

Por isso, a análise não deve se limitar à taxa de juros anunciada pelo banco. Também é importante verificar:

• periodicidade da capitalização;
• taxas efetivas mensal e anual;
• forma de cálculo do saldo devedor;
• encargos previstos;
• condições para eventual inadimplência;
• garantias vinculadas à operação.

O contrato deve ser analisado como um todo

A decisão do STJ reforça a importância da leitura técnica do contrato bancário.

Não é possível concluir pela irregularidade de uma operação apenas porque determinada informação não aparece de uma forma específica. Da mesma maneira, a simples existência de uma cláusula de capitalização diária não significa, automaticamente, que a cobrança seja irregular.

Cada operação precisa ser analisada considerando as cláusulas contratadas e as circunstâncias concretas do negócio.

Para empresas que possuem operações bancárias de maior porte, essa análise pode ser especialmente relevante para compreender o custo real do crédito e identificar eventuais pontos que mereçam discussão.

Crédito empresarial exige atenção aos detalhes

Contratos bancários podem envolver obrigações de longo prazo e valores significativos. Por isso, compreender como os juros são calculados é parte importante da gestão do passivo bancário.

A análise jurídica especializada permite avaliar o contrato de forma completa, identificando riscos, obrigações e possíveis estratégias jurídicas antes que uma dívida se torne ainda mais complexa.

No Direito Bancário, pequenos detalhes contratuais podem ter grandes impactos financeiros.

Conteúdo informativo. A análise da regularidade de uma cobrança depende das condições específicas de cada contrato e operação.

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Mais do que representar uma situação de encerramento das atividades, a recuperação judicial pode ser uma ferramenta jurídica de reestruturação, criada para permitir que empresas em crise econômico-financeira encontrem condições para reorganizar suas dívidas e preservar a continuidade de suas operações.

O que é recuperação judicial?

Prevista na Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial é um instrumento destinado a empresas que enfrentam uma crise econômico-financeira e buscam superar esse cenário por meio de uma reorganização estruturada de suas obrigações.

Entre os objetivos previstos pela legislação estão a preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, além da proteção dos interesses dos credores.

Na prática, o procedimento permite que a empresa apresente um plano de recuperação judicial, estabelecendo as condições pelas quais pretende reorganizar seu passivo.

Dependendo da situação, esse planejamento pode envolver medidas como reestruturação de prazos, negociação de valores, reorganização de obrigações, venda de ativos, reorganização societária e outras estratégias compatíveis com a legislação.

Por isso, é importante compreender que recuperação judicial e falência possuem finalidades diferentes.

Enquanto a recuperação judicial busca criar condições para a superação da crise e continuidade da atividade empresarial, a falência possui natureza distinta e está relacionada ao processo de liquidação da empresa nos termos da legislação.

+ Acordo de sócios reduz conflitos e fortalece a gestão empresarial

Tok&Stok: reorganização diante de uma dívida bilionária

Um dos exemplos recentes de utilização do mecanismo envolve o Grupo Toky, controlador da Tok&Stok e da Mobly.

Em maio de 2026, o grupo entrou com pedido de recuperação judicial, envolvendo aproximadamente R$ 1,1 bilhão em dívidas.

Entre os fatores apontados pela companhia para o agravamento da situação financeira estão o cenário macroeconômico, os juros elevados, o endividamento das famílias e as dificuldades relacionadas ao acesso ao crédito.

O processamento da recuperação judicial foi posteriormente deferido pela Justiça. O caso demonstra como uma empresa com marcas conhecidas e operação relevante pode recorrer ao instrumento jurídico para estruturar uma nova etapa de sua organização financeira.

Nesse contexto, a recuperação judicial funciona como um ambiente juridicamente estruturado para que a empresa possa apresentar sua proposta de reorganização e negociar com seus credores dentro das regras estabelecidas pela legislação.

Casas Bahia também recorre à recuperação judicial

Outro caso de grande repercussão envolve o Grupo Casas Bahia.

Em agosto de 2026, a companhia protocolou pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo, envolvendo aproximadamente R$ 17,3 bilhões em dívidas.

O processo abrange diferentes empresas do grupo, incluindo Casas Bahia, Ponto Frio, Extra.com e Bartira.

A companhia apontou entre os fatores relacionados à crise o ambiente de juros elevados, restrições ao crédito, dificuldades no consumo e aumento da inadimplência.

Antes do pedido de recuperação judicial, o grupo já havia realizado uma reestruturação extrajudicial de aproximadamente R$ 4,1 bilhões em dívidas, em 2024.

A nova medida representa uma etapa diferente da estratégia de reorganização financeira da companhia.

O objetivo é criar condições para que o grupo possa reestruturar seu passivo e manter suas operações, dentro de um processo supervisionado judicialmente e com participação dos credores.

Recuperação judicial não significa falência

Um dos principais pontos que precisam ser compreendidos é que estar em recuperação judicial não significa estar falido.

A própria existência do instituto está relacionada à possibilidade de preservação da atividade empresarial.

Uma empresa pode enfrentar dificuldades significativas de fluxo de caixa, endividamento ou acesso a crédito e, ainda assim, possuir uma operação economicamente viável.

Nessas situações, reorganizar as dívidas pode ser fundamental para permitir que a empresa continue funcionando.

A recuperação judicial oferece justamente um instrumento jurídico para organizar essa reestruturação, estabelecendo regras para o relacionamento entre a empresa e seus credores.

Por isso, o pedido não deve ser interpretado isoladamente. É necessário analisar a realidade financeira, operacional e patrimonial da empresa para compreender se a recuperação judicial é adequada e como ela deve ser estruturada.

O momento da decisão é estratégico

A recuperação judicial não deve ser vista apenas como uma reação a uma crise já instalada.

A decisão de recorrer ao mecanismo exige uma análise criteriosa da situação da empresa.

Entre os pontos que precisam ser avaliados estão:

• volume e composição do endividamento;
• perfil dos credores;
• prazos das obrigações;
• garantias existentes;
• fluxo de caixa;
• capacidade operacional;
• patrimônio e ativos;
• possibilidade de geração de receita;
• contratos em andamento;
• perspectivas do negócio.

Essa análise permite compreender não apenas se a recuperação judicial é adequada, mas também qual estratégia deve ser adotada para aumentar as possibilidades de reorganização da empresa.

Em determinadas situações, a recuperação judicial pode ser o caminho mais adequado. Em outras, medidas extrajudiciais ou diferentes estratégias de reestruturação podem fazer mais sentido.

O ponto central é que não existe uma solução única para todas as empresas.

Uma ferramenta de reestruturação empresarial

Os casos de Tok&Stok e Casas Bahia ajudam a mostrar que a recuperação judicial não está restrita a empresas pequenas ou negócios sem perspectivas.

Grandes grupos empresariais também podem enfrentar cenários em que a reorganização do passivo se torna necessária para preservar suas operações.

Nesse contexto, a recuperação judicial pode representar uma oportunidade de reorganizar obrigações, estruturar negociações com credores e criar condições para a continuidade da atividade empresarial.

A atuação jurídica, portanto, começa antes mesmo do protocolo do pedido.

É necessário compreender o cenário da empresa, mapear o passivo, avaliar os riscos, estruturar a estratégia e preparar adequadamente o processo e o plano de recuperação.

Crise exige análise, não improviso

O endividamento empresarial pode evoluir rapidamente quando não é acompanhado de uma estratégia adequada.

Por isso, diante de dificuldades financeiras relevantes, o empresário não precisa esperar que a situação chegue ao limite para buscar orientação.

A análise antecipada permite identificar quais alternativas estão disponíveis e avaliar, com maior segurança, qual caminho pode ser mais adequado para a preservação da empresa.

A recuperação judicial, nesse cenário, não representa necessariamente o fim de uma empresa. Pode representar o início de uma nova estrutura financeira e operacional.

Os exemplos recentes do varejo mostram que empresas de grande porte também podem utilizar mecanismos jurídicos de reestruturação para enfrentar períodos de crise e buscar a continuidade de suas atividades.

Mais importante do que simplesmente renegociar uma dívida é construir uma estratégia capaz de reorganizar o passivo e preservar o futuro da empresa.

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