Nada mais óbvio, uma vez que a exportação indireta é simplesmente uma exportação realizada através de um intermediário – a trading company, que possui um papel fundamental no comércio exterior, ao servir como um facilitador da internacionalização de empresas que não possuem o know how necessário para atuar na importação/exportação de forma direta.

Em que pese a clareza gritante desse conceito para os profissionais que atuam no comércio exterior, as trading companies até hoje são tratadas de maneira nebulosa pela legislação e pelos juízes – a ponto de controvérsias desse calibre, aparentemente superadas do ponto de vista técnico, chegarem a discussão. E o impacto negativo de decisões imprecisas é imensurável.

Um bom exemplo para demonstrar a falta de precisão no tratamento jurídico das tradings é o caso das teses tributárias: já vi diversas trading companies serem autuadas pela Receita Federal (RFB) ao pedirem, após o ingresso de mandado de segurança (teses tributárias), a devolução de valores recolhidos indevidamente para o Fisco em operações de importação por conta e ordem. Mas afinal, quem tem o direito de pedir a restituição: a trading ou o cliente (adquirente)?

Parece fácil mas não é, por uma simples realidade jurídica: para a legislação tributária, a trading é o contribuinte (responsável por lançar e recolher) dos tributos devidos na importação. Em outras palavras, na hora de exigir o tributo, a lei (e por consequência a RFB) de maneira fictícia trata a trading company não como intermediário, e sim como o próprio importador. Nessa hora o cliente da trading também deixa de ser o importador, sendo-o apenas “subsidiariamente”.

Ocorre que, também para a legislação tributária, quem tem o direito de pedir a restituição pelo pagamento indevido de tributos é justamente o contribuinte. Mas, na hora de receber de volta o tributo (quando pago a maior) as tradings enfrentam resistência por parte da RFB. O argumento? De que a trading é só um intermediário – com base na Instrução Normativa nº 1.861/2018/RFB. Nessa hora, o “real importador” não é mais a trading, e sim o cliente da trading.

Embora tecnicamente correta, a verdade é que essa posição conflita com as premissas adotadas pela legislação tributária (hierarquicamente superior) ao qualificar a trading como contribuinte na importação. Ora: se a trading é só um intermediário, não poderia ser o contribuinte dos tributos na importação, já que não possui interesse jurídico no fato que constitui o substrato econômico da incidência dos tributos (a compra e venda da mercadoria). O seu interesse jurídico se esgota na prestação do serviço para o seu cliente.

Por outro lado, admitir a trading como contribuinte dos tributos na importação impõe logicamente em reconhecer que é também a trading quem tem direito a receber de volta eventuais valores pagos a maior para o Fisco. Nesse passo, o argumento de que se trata de um simples intermediário é tecnicamente correto, mas é juridicamente inferior a esse outro argumento. E agora, qual vale mais? Na prática, prevalece o pior de cada um.

Demonstrando que a Justiça também não faz a mínima ideia do que é uma trading company, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tem prevalecido, pasmem, justamente a posição “híbrida”: a trading é responsável por pagar os tributos; mas não tem o direito de receber de volta. Entendendo que a trading company é um mero intermediário, tem-se negado o direito de as tradings receberem créditos decorrentes de teses tributárias.

Outro bom exemplo que ilustra essa falta de precisão é o caso em que a trading é autuada (isoladamente) para pagamento de diferenças de tributo decorrentes da reclassificação fiscal (NCM) da mercadoria importada. Pela lógica, se a trading company é apenas um intermediário, as autuações devem (deveriam) ser direcionadas ao “real importador”. Mas essas autuações são geralmente mantidas pelo TRF4. Para esses casos, a trading não é um mero intermediário. Assim, segundo o entendimento corrente, na hora de pagar a trading é considerada importador; e não é mais na hora de receber. Na hora de receber ela é só um intermediário.

Tenho reiteradamente levado essas questões ao Tribunal, mas o fato é que há necessidade de um posicionamento institucional do segmento, de maneira organizada, exigindo das autoridades uma atualização da legislação – definindo o que é afinal a trading company para a lei, e estabelecendo um regime jurídico logicamente coerente. A adoção de um posicionamento “híbrido” é muito pior do que um posicionamento incorreto. Muitas empresas do setor, pouco atentas a essa controvérsia, tem sofrido grandes prejuízos. No fim das contas, o preço da insegurança jurídica é pago pelo mercado – e é de todos nós.

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Foi um evento lindo, bastante aceito pelas mulheres da nossa cidade e região. Teve desfile de moda com peças das lojas parceiras Profecia e Labella e calçados da Solles Shoes, sorteio de brindes, presença da Orquestra Symphony e o principal que foram os testemunhos realizados pela Rede Feminina de Combate ao Câncer e as palestras das advogadas do Silva & Silva, Maíra e Gabriela.

Liderado pela sócia Cassia Silva, o evento cresce a cada ano e destaca a importância de divulgar e conscientizar as mulheres a cuidarem de si, do seu corpo, sua saúde, prevenindo assim o câncer de mama.

Confira as fotos:

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Um dos livros trata de “Direito Corporativo – As operações societárias na prática”, o outro sobre “Tecnologia e relação de trabalho – Impactos na vida do trabalhador Contemporâneo”.

A solenidade contou com a presença de advogados e juristas, como o experiente profissional Antonio Fernando do Amaral e Silva.

*Por motivo de saúde, a sócia e advogada do escritório, Dra. Cassia Silva, não pode estar presente na data.

“Quero deixar manifestado o meu carinho e respeito a estes profissionais que se dedicaram para lançar tão importantes obras. Agradeço imensamente a todos que compareceram”, Dra. Cassia Silva.

Cobertura: Jornal A Hora de Itapema

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No caso, que envolveu dois gigantes do mercado, a multinacional francesa Air Liquide e maior empresa do segmento, que ganhou o certame, enfrentava a White Martins, que questionava, mesmo tendo apresentado uma proposta muito mais cara, a legalidade do procedimento por uma divergência de redação do edital que supostamente prejudicaria um dos itens, dentre, centenas, ofertados pela empresa.

Na decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina constatou que a própria empresa recorrente tinha oferecido, na sua proposta, o item que agora era questionado, mas por um preço muito superior.

Para os julgadores, não há razão nas alegações da empresa que ficou em segundo lugar, pois o aparelho fornecido não registrou queixas técnicas e supre de maneira eficaz a necessidade dos pacientes, resguardando os interesses do Poder Público e dos usuários, atualmente, em torno de 25 pacientes no Estado.

O advogado da Air Liquide do Brasil, Dr. Antônio Fernando do Amaral e Silva, sócio do Silva & Silva Advogados Associados, de Florianópolis, destaca que:

“com a decisão, o TJSC entrega à sociedade catarinense o melhor da Justiça, como lhe é de praxe, uma vez que não apenas permite a continuidade do fornecimento aos hospitais, mas consolida a vitória da proposta melhor e mais barata aos cofres públicos, com uma economia anual de R$ 12 milhões.”

Processo: 4010797-60.2019.8.24.0000

Por: Assessoria Silva & Silva

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De acordo com dados do Banco Central, de janeiro até setembro, o estado cresceu seu Índice de Atividade Econômica (IBCR) em 2,7%, número acima da média brasileira, que ficou na casa dos 1,2%. O IBCR é considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB) e inclui informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária, além do volume de impostos.

De janeiro a outubro foram registrados aumento na produção industrial (4,4%), nas vendas do setor (13,3%), na exportação (4,8%), na importação (24,1%) e no saldo de empregos da indústria de transformação (22,5 mil vagas) no Estado. No total, em todos os setores, Santa Catarina precisaria um saldo de 62 mil vagas de emprego neste ano para suprir as perdas de 2015 e 2016. Até outubro, foram registrados 54 mil novos postos de trabalho.,

— Vale lembrar que o mês de dezembro é comumente negativo, em função dos contratos temporários. Ainda assim, a indústria de transformação catarinense é a segunda que mais gera empregos do Brasil, mesmo em termos absolutos, ficando atrás apenas de São Paulo — completa o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar.

Ele acredita que essa recuperação econômica, evidenciada nos principais indicadores, está relacionada a alguns fatores, como a participação significativa da indústria na geração de riqueza em SC, além de o Estado ter uma matriz diversificada.

Esse otimismo aparece no índice de confiança do industrial, que em novembro (66 pontos) foi o maior desde o início da série histórica. Aguiar cita ainda os investimentos anunciados por grandes empresas para 2019, que somam R$ 6,6 bilhões, com estimativa de gerar cerca de 4 mil empregos, conforme informações da Investe SC, agência de atração de investimentos que é uma parceria da Fiesc com o Governo de SC.

Mas reforça que para manter o crescimento é fundamental apostar em internacionalização, já que resultados de exportação e importação, apesar de positivos, ainda estão bem abaixo do potencial do Estado. Além de investimentos em inovação e infraestrutura, que considera área de “deficiência enorme no Estado e que impacta na competitividade”.

Fonte: Diário Catarinense.

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Teses circulam em torno deste tema em relação a sua validade, uma das teses diz que a cláusula não é válida por violar a preservação da intimidade, e enfatiza que de acordo com o Código de Ética, o médico só pode colocar o CID se o paciente autorizar. A outra tese é de que deveria haver uma prévia autorização do empregado.

A OMS instituiu o CID no ano de 1992, com o objetivo de fazer uma classificação identificadora de doenças e problemas de saúde, com validade no mundo inteiro, a fim de qualquer local do mundo conseguir fazer a identificação da doença.

A partir disso, passou a haver uma exigência de uma grande parcela de empresas privadas que exigissem que o médico identificasse no atestado o CID da doença, deixando aberta informações que seriam protegidas pela relação médico-paciente.

O problema surge quando o médico deixa de colocar o CID da doença no atestado e o setor de recursos humanos da empresa ou a previdência social recusa o atestado por causa da ausência do CID.

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No dia 3 de outubro ocorrerá uma sessão com quatro processos, entre eles estão temas que discutem exigências de contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Na sessão do dia 10 de outubro um caso de grande relevância será tratado, saber se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória (RE 629.053, relator ministro Marco Aurélio).

E na semana seguinte no dia 17 de outubro, está pautado o processo que trata do alcance da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião (RE 806.339).

Muitos dos processos que serão pautados estarão voltados ao setor tributário. Como no dia 31 de outubro, está pautado o caso que trata da dupla incidência do IPI em importação para revenda. Outros possíveis temas que possam entrar na pauta neste semestre são:

• Saber se é constitucional a ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da COFINS instituída pela lei 10.833/03, resultante da conversão da MP 135/03.

• Constitucionalidade da MP 66/02, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.

• Tema do princípio da não-cumulatividade o estorno parcial de créditos de ICMS decorrentes de benefício ou incentivo fiscal concedido, por iniciativa unilateral de outro ente federativo, na operação precedente.

• Tema em relação do direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção.

Outros temas pautados

• Saber se a expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório é constitucional.

• Saber se o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

• Saber se o teto remuneratório dos procuradores municipais é o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça.

• Saber se o MP tem legitimidade para ajuizamento de ACP que visa anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.

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A Duimp (Declaração Única de Importação), entrará em vigor a partir do dia 1° de outubro de 2018 e trará informações referentes ao controle aduaneiro, tributário e administrativo da operação de importação.

O advogado Dr. Kim Augusto Zanoni, da Silva e Silva Advogados de Florianópolis, declara otimismo em relação a nova medida e pontua “A otimização do despacho de importação é extremamente positiva, ao diminuir a burocracia e integrar os órgãos públicos. É surreal que, com o avanço dos sistemas de tecnologia, ainda tenhamos que prestar as mesmas informações a diversos órgãos públicos.”

De acordo com nota no portal da Receita Federal, a Duimp, reflete a nova realidade do comércio exterior brasileiro, se adaptando ao conceito de janela única, a partir do momento em que centraliza as informações prestadas pelos intervenientes em relação a suas operações. Com isso pretende-se diminuir burocracias que tomavam tempo no processo de importação, assim como desembolso de recursos financeiros.

A implantação da Duimp será feita de forma gradual, a COANA definirá a execução do cronograma de implantação dos módulos do Portal único e suas funcionalidades, e estará restrita inicialmente a importadores certificados como operadores econômicos autorizados (OEA), na modalidade.

Fonte: Receita Federal

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De acordo com o Advogado Dr. Maiko Roberto Maier, da Silva & Silva Advogados, de Florianópolis,  “O referido Projeto de Lei surgiu com a constatação de que clínicas e hospitais vinham exigindo a assinatura de contrato em que o paciente assumia a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos pelo plano de saúde credenciado, no caso de falência ou inadimplência do plano – cujo risco é da própria clínica. Muitas pessoas assinam os referidos documentos por se encontrarem em situação de risco ou angústia decorrente de doença. Outra prática abusiva, extremamente comum, e até mesmo criminosa, é a cobrança de valores ‘por fora’ do plano de saúde.”

O senador José Pimentel é o autor responsável pela proposta e pontua que as recentes decisões do Poder Judiciário tem trazido insegurança e certo alvoroço para os prestadores de serviços do setor da saúde pelos acordos firmados com empresas que estão inadimplentes ou beirando falência.

O Senador ainda faz uma ressalva de que o projeto leva em consideração somente os serviços autorizados e cobertos de forma licita pelo seguro de saúde que não foram repassados as empresas por razões alheias ao dos usuários.

Decisão favorável

Em um caso que ocorreu em São Paulo envolvendo um Hospital de grande porte, a empresa recorreu de uma decisão que isentava uma pessoa de pagar uma internação no valor de R$ 47 mil reais, após a empresa de seu plano de saúde declarar falência. E a Justiça constatou na decisão de que a responsabilidade não é do próprio consumidor, prevalecendo os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

(Fonte: Agência Senado)

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