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Votação sobre regras para contratos de compra de imóveis segue hoje no Senado

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Votação sobre regras para contratos de compra de imóveis segue hoje no Senado

Está prevista para hoje, 10, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a votação do PLC 68/2018, que defende as imobiliárias de especulações. As regras no projeto são contra o alto número de distrato para assegurar maior proteção quando da devolução de parte da entrada oferecida na compra de imóveis e terrenos.

A legislação que disciplina os acordos de compra e venda de imóveis deve ser votada no Plenário e seguir para sanção presidencial.

Comentário do Dr. Pedro Henrique Almeida da Silva, sócio do Silva e Silva Advogados Associados, de Florianópolis, e especialista em estruturação de negócios, é de que ?as novas regras visam dar parâmetros mais claros e menos subjetivos para os contratos.

“De um lado, as regras referentes às multas por desistência (elevadas para 25% e 50%) tem o objetivo de dar segurança para os investidores. Por outro lado, o consumidor recebe segurança com a possibilidade de desistência ? dentro dos parâmetros fixados ? e com a garantia de que o imóvel será entregue no prazo”

Nesse aspecto, disse o advogado, recomenda-se ao consumidor que efetue a compra sempre com o devido planejamento.

Jornal dos Bairros

 

 

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