fbpx
SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

Tribunal determina liberação de alvarás para construções no Canto Norte da Praia Brava em Itajaí

HomeImprensaTribunal determina liberação de alvarás para construções no Canto Norte da Praia Brava em Itajaí

Tribunal determina liberação de alvarás para construções no Canto Norte da Praia Brava em Itajaí

Em uma decisão de três votos a zero, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina derrubou uma sentença emitida pela comarca de Itajaí, em 2014, e autorizou a liberação para construções no Canto Norte da Praia Brava (o Canto do Morcego), em área de interesse ambiental.

É a segunda vitória consecutiva da associação que representa os proprietários (Aprobrava) no Tribunal, apesar das constantes manifestações pedindo a preservação do local: em abril, os desembargadores consideraram improcedente uma ação que questionava a constitucionalidade da lei zoneamento aprovada em 2012.

Embora a prefeitura ainda não tenha sido notificada, a decisão obriga o município, que até então vinha negando todos os pedidos para construir no local, a avaliar as solicitações a partir de agora. Parte dos terrenos está em nome de grandes construtoras da região.

A ação foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2013, sob a alegação de que as leis complementares 214 e 215/2012, que permitem as construções e a outorga onerosa no Canto Norte (na prática, prédios sem limite de altura) contrariam o Plano Diretor, que considerava o espaço como ¿macrozona de proteção ambiental¿.

O Tribunal já havia derrubado uma liminar concedida em primeira instância na ação, em 2014. Mas, 40 dias depois, o juiz Carlos Roberto da Silva, de Itajaí, julgou o mérito e invalidou as leis. Com isto, as novas autorizações para construir estavam suspensas.

O escritório Silva & Silva, que representa a Aprobrava, defende que as novas regras são mais benéficas para o meio ambiente do que a legislação anterior, por exemplo, limitar o percentual de ocupação dos terrenos, e prever recuo para as construções.

Representante das entidades que defendem a preservação do Canto Norte, o advogado Giordano Furtado discorda e afirma que o fato de que nem a prefeitura de Itajaí, nem a Câmara de Vereadores, terem recorrido da sentença de primeiro grau, há dois anos, é significativo:

_ Não tem interesse público em autorizar as construções, o interesse é apenas dos proprietários. É um retrocesso ambiental _ afirma.

Recentemente as associações Unibrava, Sócio Ambiental, Associação de Bodyboarding, Associação de Surfe e Associação de Skate de Itajaí apresentaram um embargo de declaração para tentar anular uma decisão do TJSC que julgou improcedente uma ação que questionava a constitucionalidade das duas leis, alegando retrocesso ambiental e falta de participação popular nas audiências públicas que precederam a aprovação em sessão extraordinária, no dia 31 de dezembro, no apagar das luzes de 2012.

Os desembargadores consideraram que houve participação popular suficiente, em audiências e reuniões do Conselho Municipal de Gestão Territorial _ embora a formação do conselho tenha sido alvo de intervenção do Ministério Público, na época, por falta de pluralidade de opiniões. Segundo Furtado, se necessário as entidades recorrerão a Brasília.

A decisão do TJSC chega num momento em que o Conselho de Gestão de Itajaí reavalia toda a lei de zoneamento para tentar sanar conflitos _ áreas que diferem, no zoneamento, do que estabelece o plano diretor, por exemplo. É o caso do Canto Norte.

Há duas semanas o Conselho Municipal de Meio Ambiente enviou um ofício à prefeitura pedindo que não sejam emitidos alvarás em toda a área do Canto Norte da Brava, Morro da Atalaia e Cabeçudas que estão em estudo para criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA).

Fonte: O Sol Diário

WhatsApp chat