O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, lançado no último mês (21/6), por convênio 097/2017, entre o Poder Judiciário e a Prefeitura de Itajaí, disponibilizará serviços à população destinados à composição de conflitos pré-processuais, processuais e de cidadania envolvendo créditos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de Itajaí, seus fundos, fundações e autarquias.
O novo órgão, porém, comenta o advogado tributarista, Kim Augusto Zanoni, embora seja uma iniciativa louvável, pode ter uma eficácia limitada. O Cejusc – Temático Executivo Fiscal, explica, pode ser limitado por questões que vão além do controle do Tribunal ou das próprias partes.
“Afinal, a legislação tributária impede a concessão de remissão, isenções ou reduções tributárias, sem lei ordinária. Vale dizer, os representantes da Fazenda Pública não possuem autonomia para dispor dos créditos da Fazenda”.
Lançado no último mês (21/6), estiveram presentes no evento a desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli e o prefeito Volnei Morastoni, entre outras autoridades do judiciário.