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A discussão a respeito da possibilidade de creditamento, para fins de apuração de Pis/Cofins, das despesas com a aquisição de insumos, e, especialmente, “o que é, afinal, insumo?” já é uma velha conhecida das indústrias, redes de varejo, e das empresas em geral submetidas ao

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a

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