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A 8ª Vara Cível de São Paulo decidiu que débitos do ICMS na consolidação do PIS e da Cofins incluídos em parcelamento fiscal devem ser excluídos, após aceitar pedido para que empresas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas e abrasivas e filmes plásticos não mais

Foi suspenso pelo juiz Daniel Carneiro Machado a regra que era aplicada pela Receita, que só autorizava contribuintes a retirar da base de PIS e Confins o ICMS que ainda não tivessem recolhido. Foi relatado na decisão que o ICMS que possui registro em nota