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A importação por conta e ordem é uma figura jurídica criada em 2002 para dar legitimidade a uma realidade de mercado já antiga na época – as operações intermediadas por empresas trading – sem caracterizar interposição fraudulenta de terceiro. Segundo as regulamentações da Receita Federal do

A obra de infraestrutura de aumento de profundidade do canal de acesso do Complexo Portuário de Itajaí, no Vale, deve receber nesta quinta-feira (8) um aditivo de R$ 24.997.140,41. Na obra, já foram investidos R$ 104 milhões, com 83% da estrutura pronta. Com o aditivo, a previsão

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal. Consta dos autos

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