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Para estimular a competitividade da indústria catarinense, o governador Eduardo Pinho Moreira assinou, nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

Nosso país nos últimos tempos vem divulgando um cenário desastroso de corrupção, com noticias diárias de mega operações policiais e situações envolvendo políticos, autoridades de outros poderes e grandes empresas multinacionais na prática de diversos crimes como: sonegação fiscal, corrupção, peculato, evasão de divisas, organização

A 4ª Câmara Civil do TJ registrou nesta manhã (8/3) a última participação do desembargador Cesar Abreu antes de sua aposentadoria voluntária, aprovada na última sessão do Órgão Especial do TJ.  Na oportunidade o magistrado recebeu diversas homenagens, a começar pela prestada pelo desembargador Joel Dias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal. Consta dos autos

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