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A 4ª Câmara Civil do TJ registrou nesta manhã (8/3) a última participação do desembargador Cesar Abreu antes de sua aposentadoria voluntária, aprovada na última sessão do Órgão Especial do TJ.  Na oportunidade o magistrado recebeu diversas homenagens, a começar pela prestada pelo desembargador Joel Dias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal. Consta dos autos

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