SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

STJ confirma que não há tributação sobre permuta na construção civil

HomeNotíciasSTJ confirma que não há tributação sobre permuta na construção civil

STJ confirma que não há tributação sobre permuta na construção civil

Foi esse o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, após um questionamento de uma contribuinte, que alegou violação à lei, que de acordo com a pessoa, “na operação de alienação mediante permuta, o valor do imóvel recebido irá compor a base de cálculo das referidas contribuições sociais”.

O relator, ministro Benjamin Herman, afirma que a corte fez uma interpretação correta do Código Civil. “O contrato de permuta não implica, na maioria das vezes, apuração de renda ou lucro, nem receita ou faturamento, além de que o artigo 533 do Código Civil/2002 apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil”, afirma o relator.

Para o ministro, a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias, por si, não implica o auferimento de receita/faturamento nem de renda e tampouco de lucro, constituindo mera substituição de ativos.

“Por essa razão, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL, conforme assentado na jurisprudência  dominante deste Tribunal, de que são exemplo os julgados assim sintetizados”, destacou.

Fonte: TST

WhatsApp chat