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Liminar do STF suspende a maior ação trabalhista da história

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Liminar do STF suspende a maior ação trabalhista da história

A Petrobrás recorreu, no final do mês de julho, e o ministro Alexandre de Moraes, relator, confirmou s liminar para suspender os efeitos da decisão final do Tribunal Superior do Trabalho na maior ação trabalhista da história, cujos efeitos custarão (impacto imediato) nada menos do que R$ 17 bi aos cofres da companhia e impactarão diretamente milhares de outras ações em todo o país.

Na ação, movida por 51 mil funcionários ativos e aposentados da Petrobrás, discute-se a fórmula de cálculo da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), estabelecida em acordo coletivo no ano de 2007. Prevaleceu, no TST, em votação de 13 votos a 12, a tese de que os adicionais legais e constitucionais destinados a remunerar condições especiais de trabalho (horas extras, periculosidade, insalubridade, adicional noturno) não fossem incluídos no cálculo de complemento da RMNR. Com isso, a Petrobrás seria obrigada a complementar os salários, o que teria, segundo a empresa, um impacto de R$ 2,5 bi anuais, daqui para a frente.

A advogada Cássia Cristina da Silva, do Silva & Silva Advogados Associados, de Florianópolis, comenta que casos como esse, decorrentes de redações pouco precisas nos contratos, são comuns na Justiça. “A discussão em torno do acordo coletivo da Petrobrás traz à tona a importância do suporte jurídico e da clareza na redação de todo e qualquer tipo de contrato ou acordo. Em uma cultura judiciária amplamente revisionista – que encontra motivo para revisar (e re-revisar) qualquer contrato –, a cautela das empresas precisa ser redobrada.”

A questão deverá afetar certa de 7 mil processos que tratam do assunto em todo o país. Com a decisão liminar, os efeitos da decisão do TST ficam suspensos até o julgamento final do tema pelo STF.

Fonte: Rádio Criciúma (http://www.radiocriciuma.com.br/portal/vernoticia.php?id=43354)

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