O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O projeto tem origem no Senado, onde foi aprovado em março deste ano. Na Câmara dos Deputados, no entanto, a proposta foi modificada – o que levou a uma nova votação pelos senadores.
Com aprovação no Senado nesta terça-feira, a proposta segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que poderá sancionar o texto integralmente, parcialmente ou vetá-lo integralmente.
Eventuais vetos deverão ser analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
O programa
O Pronampe foi criado em maio de 2020 para socorrer, por meio de empréstimos com menores taxas de juros, micro e pequenos empresários afetados pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.
Desde então, o programa teve novas rodadas de empréstimos. Entretanto, o prazo para contratação dos créditos se encerrou em dezembro de 2020.
O Pronampe é destinado a:
- microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
- pequenas empresas, com faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Há duas opções de linhas de crédito:
- até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte;
- novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.
Regras
Pela proposta, os empréstimos com as instituições financeiras participantes terão como base a taxa Selic, acrescida de:
- 1,25% sobre o valor concedido para operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;
- no máximo 6% sobre o crédito contratado para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2021.
O projeto autoriza a União a aumentar, até o fim de 2021, sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante aos bancos participantes as operações contratadas no Pronampe, a partir de:
- dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual;
- doações privadas;
- recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais;
- emendas parlamentares de comissão e de relator.
Pela proposta, as instituições participantes do Pronampe operam com recursos próprios e a garantia do FGO pode ser de até 100% do valor de cada operação, não podendo ultrapassar 85% da respectiva carteira à qual esteja vinculada
Caso o aumento da participação da União no FGO seja feito por meio de créditos extraordinários, os recursos devem ser separados dos demais, para garantir o uso nesta finalidade. A concessão de crédito com esses recursos deve ocorrer até o fim de 2021.
O texto aprovado pela Câmara previa que os recursos de créditos extraordinários poderiam ser utilizados em 2022. Relatora da proposta no Senado, Kátia Abreu (PP-TO) retirou o trecho, alegando que recurso extraordinário só pode ser utilizado no ano da alocação.
A senadora também deixou expressa, na proposta, a proibição para qualquer tentativa, por parte dos bancos, de venda casada na concessão do empréstimo.
“Eu coloquei esse artigo de teimosa que sou, porque esse artigo já é lei há muitos milhões de anos, e banco nenhum cumpre isso aqui. Toda vez que o cidadão vai lá tomar um crédito, obrigam-no a comprar seguro-saúde, seguro de vida, seguro de carro”, afirmou Kátia Abreu.
Outros pontos
Saiba outros pontos previstos no projeto:
- cota de 20% do FGO para micro e pequenas empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Nesse artigo, a relatora retirou brecha incluída na Câmara que possibilitaria a utilização desse recurso para beneficiar empresas de outros setores;
- prorrogação do prazo para as parcelas que venceram no fim do ano passado por até 12 meses;
- portabilidade das operações do Pronampe, permitindo que as operações sejam transferidas entre bancos participantes.
Números
Segundo a TV Globo, durante a pandemia, quase 470 mil micro e pequenos empresários recorreram ao Pronampe em 2020. Lançado em maio do ano passado, o programa acabou em dezembro.
Depois de liberar R$ 37,5 bilhões, com juros mais baixos do que os do mercado e oito meses para começar a pagar o empréstimo, o Pronampe ajudou muitos negócios durante a crise econômica.
Uma das críticas ao projeto aprovado nesta terça-feira (11) é a previsão de taxa de juros maior para os novos empréstimos concedidos a partir deste ano, quando comparada às estabelecidas nas operações de crédito feitas em 2020.
No ano passado, os juros eram de 1,25% mais a taxa Selic. Pelo texto, os bancos poderão agora cobrar até 6% mais a taxa Selic – atualmente, fixada em 3,5% ao ano.
Relatora da proposta no Senado, Kátia Abreu (PP-TO), disse que o percentual foi negociado com a equipe econômica e com instituições financeiras.
“Nós tivemos, no ano passado, um juro bem inferior e nós não conseguimos operar os recursos do FGO com o juro, como não tínhamos feito no ano passado. Então, numa negociação com a Fazenda e com os bancos, nós conseguimos acrescer com uma condição: que esses bancos com a taxa de juros maior do que no ano passado, que hoje vai chegar a 9%, poderão, inclusive, reduzir o Fundo Garantidor de 85% para menos, para alavancar mais recursos”, afirmou a parlamentar.
Fonte: Globo Economia