O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Balneário Camboriú acumulou até esta segunda-feira (9) à noite R$ 23.778.089,20 em dívidas renegociadas e R$ 5.483.011,14 em pagamentos, havendo guias emitidas que permitem estimar arrecadação próxima a R$ 10 milhões ainda nesta semana.
Ontem a administração municipal decidiu prorrogar o Refis por mais 30 dias e a nova validade será 13 de setembro.
A prefeitura tem mais de R$ 500 milhões em dívidas a receber, mas ainda ninguém sabe quanto desse total representa créditos “podres”, incobráveis.
A ideia é após a conclusão do Refis em andamento, limpar esses créditos e iniciar a cobrança dos devedores através de cartório.
O Refis permite parcelar em até 48 meses as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive junto à Emasa. Não podem ser incluídas as dívidas decorrentes de regularização de obras e adicionais construtivos.
Os descontos de juros e multas são maiores quanto menor for o prazo de pagamento, a saber:
90% – Cota única
80% – 2 a 6 cotas mensais
60% – 7 a 12 cotas mensais
50% – 13 a 24 cotas mensais
40% – 25 a 36 cotas mensais
30 % – 37 a 48 cotas mensais
O que levar
Pessoas físicas devem levar RG, CPF e comprovante de residência (água, luz e telefone) e para pessoas jurídicas é exigido cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório.
O que pode ser parcelado:
Obrigação tributária ou não tributária (incluído multa punitiva), constituída ou não, inscrita em dívida ativa ou não, ajuizada ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e, no caso de IPTU, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017, inclusive o remanescente de parcelamento, cancelado ou em vigor.
O que não inclui
Créditos municipais relativos a regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC).
Valor mínimo da parcela:
R$ 100,00 para débitos de pessoas físicas e R$ 200,00 para débitos de pessoas jurídicas.