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Receita Federal condena primeira empresa com base na Lei Anticorrupção

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Receita Federal condena primeira empresa com base na Lei Anticorrupção

A lei anticorrupção começou a ser aplicada. A Receita Federal realizou a sua primeira condenação com base nesta lei em uma empresa de Fabricação de autopeças, de acordo com o relato, a empresa terá de pagar um valor de R$ 552 mil reais pela tentativa de suborno.

Antes dessa regulamentação, a legislação brasileira só punia quem recebesse a propina, ou seja, o corrupto, mas a Lei Anticorrupção passou a responsabilizar quem corrompe também.

De acordo com apuração, foi constatado que a empresa ofereceu vantagens indevidas a um servidor da Receita Federal, o que caracteriza infração de acordo com a Lei Anticorrupção.

A denúncia foi realizada pelo próprio servidor que tentaram subornar. Além de multa, a empresa terá de publicar a condenação em meios de comunicação de grande circulação.

Fonte: Jota.

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