Hoje entra em vigor no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), o projeto-piloto do Novo Processo de Importação. Como explicado anteriormente em nossa publicação sobre o tema, os principais benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros, com considerável diminuição de tempo e custo para os operadores privados e órgãos de controle.
Durante o período teste, as operações terão supervisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (rfb) e empresas certificadas pela rfb poderão participar, como Operador Econômico Autorizado (OEA) – nas categorias Pleno e CONFORMIDADE Nível 2 – ou importadores que operem por conta e ordem dessas empresas. As operações serão limitadas ao modal aquaviário, com recolhimento integral dos tributos federais incidentes e com controle exclusivamente aduaneiro, ou seja, sem anuências de outros órgãos.
A Declaração Única de Importação (Duimp) é o novo documento eletrônico do processo de importação e possui informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística que caracterizam a operação de importação.
Este novo processo de importação segue um modelo de implantação gradual, que permite que se agregue valor às operações de forma mais rápida, além de poder fazer uma intensa inclusão do setor privado e recorrentes atualizações da ferramenta para que atenda as novas tecnologias. A visão do advogado do escritório Silva & Silva advogados de Florianópolis, Dr. Kim Augusto Zanoni, é de que o novo sistema vem ao encontro das tendências de desburocratização. “Já passou da hora de o Poder Público usar a tecnologia da informação, que existe há décadas, a seu favor e a favor das empresas e dos empresários – eliminando o custo Brasil através da economia de tempo e recursos que podem ser reinvestidos no próprio setor produtivo.”
Fonte: Portal da Receita Federal.