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Programa de Transação de Créditos Tributários de Blumenau é apresentado ao desembargador

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Programa de Transação de Créditos Tributários de Blumenau é apresentado ao desembargador

O presidente do TJ, desembargador Rodrigo Collaço, recebeu em audiência realizada na tarde desta quarta-feira (12) as procuradoras do município de Blumenau Cleide Regina Furlani Pompermaier e Ângela dos Santos Farias. Na oportunidade, elas apresentaram o “Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários”, projeto inédito no país, implementado em março deste ano e que visa a cobrança de dívida ativa, além de contribuir para a diminuição dos processos de executivos fiscais em trâmite no Poder Judiciário catarinense.

Projeto que já foi comentado em jornal por um de nossos sócios (que pode ser acessado neste link) tem como potencial realizar descontos concedidos aos contribuintes inadimplentes e varia conforme a situação: quanto maior a dificuldade de cobrança por parte do município, maiores são os descontos, que podem chegar a 70% do débito principal e 100% dos juros e multas.

O projeto deverá ser apresentado aos magistrados catarinenses em evento a ser realizado posteriormente. “Até agora poucas prefeituras nos procuraram para implementar esse projeto. Percebemos que, quando o juiz se envolve e solicita a implantação do programa, o município demonstra interesse. É uma aproximação benéfica da administração pública com a Justiça, em que todos ganham, pois o contribuinte paga, o município arrecada e o Judiciário reduz o seu estoque de processos”, ressaltou a procuradora Cleide Pompermaier. A reunião também serviu para tratar da operacionalização do mutirão de transação tributária, que será realizado de 19 a 30 de novembro deste ano em Blumenau.

 

Fonte: Portal Judiciário de Santa Catarina

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