SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa

HomeNotíciasNão incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa

Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Com esse entendimento, o juiz Felipe Damous, da 1ª Vara de Buriticupu (MA), declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre uma empresa e o estado do Maranhão, quanto à incidência de ICMS nos casos de transferência de bens entre estabelecimentos de propriedade da pessoa jurídica, ainda que o destino se encontre em outro estado.

A sentença destaca que a empresa não será obrigada a recolher ICMS nos casos de transferência de bens do seu ativo imobilizado entre estabelecimentos de sua propriedade, sendo compreendido como ativo imobilizado o conjunto de bens necessários à manutenção das atividades da empresa, caracterizados por apresentar-se na forma tangível, a exemplo de máquinas.

Narra a ação que a empresa atua no ramo agropecuário; ela alegou que possui atividade nos estados do Maranhão e do Mato Grosso. Com o objetivo de alcançar maior eficiência operacional, a empresa utiliza o mesmo maquinário agrícola pertencente ao ativo fixo em mais de um estabelecimento, pois os períodos de plantio e colheita nos referidos estados ocorrem em épocas diferentes.

Entretanto, a empresa disse que tal operação é tributada pelo estado do Maranhão com base no seu Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o RICMS/MA, Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, o que, segundo entende, encontra impedimento na jurisprudência sedimentada dos tribunais superiores, no sentido de ser inviável a cobrança do ICMS nessas hipóteses.

O magistrado embasou a decisão na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça e disse que o mesmo STJ, no julgamento de um recurso especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consagrou a tese de que “o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade”.

Tal entendimento, afirmou o juiz, segue inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal na mesma linha: “Em relação ao maquinário integrante do ativo fixo da empresa autora, não poderia haver incidência de ICMS no momento do deslocamento dos bens entre as filiais de Mato Grosso e Maranhão, o que faz parte da sua operação regular, a fim de não deixar seu maquinário agrícola sem uso, já que os momentos de plantio e colheita dos produtos ocorrem em momentos distintos em tais estados”.

Para o juiz, a atuação do estado, nesse caso específico, representa incidência do ICMS de forma indevida, o que aumenta sobremaneira os custos da produção da parte autora, podendo tornar a atividade economicamente inviável, causando prejuízos não só à empresa, mas a todos que dependem da atividade agrícola por ela desempenhada, inclusive o consumidor final.

Assim, Damous decidiu por confirmar a decisão antecipada, no sentido de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Estado do Maranhão quanto à incidência de ICMS na transferência de equipamentos entre as sedes do Maranhão e do Mato Grosso.