Determinado pelo ministro Marco Aurélio Mello nesta quarta-feira a soltura de todos os presos que foram detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça. Decisão feita no último dia de trabalho do tribunal, a partir desta quinta (20), inicia o recesso do Judiciário.
Mesmo após a determinação de soltura, a liberação dos presos não poderá ser feita de imediato, e caberá a cada advogado pedir que o juiz responsável pela pena efetiva a soltura e cumpra a decisão do ministro.
Entre todos os condenados que serão atingidos pela decisão, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores. O ex-presidente Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e tem recursos pendentes de análise nos tribunais superiores.
Após a decisão do ministro, a defesa do ex-presidente apresentou um pedido de soltura após 48 minutos depois da liminar ser concedida.
A decisão do ministro do STF afirma que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só possam ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couberem mais recursos no processo.
“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, diz o ministro na decisão.
Fonte: G1.