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STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

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STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Assim, as empresas que tenham recolhido indevidamente valores nos últimos 5 anos, devem ingressar imediatamente com uma ação judicial. Confira o comentário do sócio Kim Augusto Zanoni.

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