O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Assim, as empresas que tenham recolhido indevidamente valores nos últimos 5 anos, devem ingressar imediatamente com uma ação judicial. Confira o comentário do sócio Kim Augusto Zanoni.