SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

Governo proíbe demissão de pessoas que não se vacinaram contra covid

HomeNotíciasGoverno proíbe demissão de pessoas que não se vacinaram contra covid

Governo proíbe demissão de pessoas que não se vacinaram contra covid

O Ministério do Trabalho publicou hoje uma portaria para proibir no país a demissão de pessoas que não foram vacinadas contra a covid-19.

A portaria 620, publicada no Diário Oficial e assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni, diz que empregadores não poderão dispensar funcionários que não comprovem ter recebido a imunização contra o novo coronavírus. Na semana passada, a Prefeitura de São Paulo demitiu servidores que não foram vacinados.

O texto diz que é “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”. “Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação”, diz a portaria do Ministério do Trabalho, pasta recriada pelo governo Bolsonaro em julho deste ano.

A portaria diz que, caso haja demissão pela recusa de comprovar a vacinação, o funcionário pode optar pela reintegração ao cargo ou receber o dobro da remuneração referente ao período de afastamento.

Segundo a pasta, as empresas poderão, obrigar os trabalhadores a serem testados para preservar “as condições sanitárias no ambiente de trabalho”. Os vacinados poderiam apresentar o cartão de vacinação.

Em vídeo exaltando a portaria, o ministro disse que a medida dá “proteção” ao trabalhador. “A escolha de se vai ou não receber a vacina pertence apenas ao cidadão.”

A posição do governo de proibir a demissão é oposta ao entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Em entrevista ao UOL em setembro, a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, disse que não tomar a vacina pode comprometer o bem coletivo no trabalho. Por isso, ela disse que esses funcionários podem ser demitidos, inclusive com justa causa.

Especialistas em saúde reforçam a necessidade de que as pessoas estejam vacinadas para diminuir a possibilidade de contrair o vírus e, consequentemente, transmiti-lo. Sem a imunização, a pessoa fica mais suscetível a contrair o novo coronavírus, além de ter o risco de desenvolver a forma grave da covid-19. O UOL procurou entidades empresariais a respeito da portaria.

A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) disse que há prevalência do interesse coletivo sobre o individual, e assim, a empresa é obrigada a preservar a saúde e o interesse coletivo do ambiente do trabalho.

Segundo a entidade, caso haja uma contaminação sistêmica dos trabalhadores pela covid, a empresa poderá ser responsabilizada, inclusive, com dano moral coletivo, por conta de sua “omissão” na preservação da saúde e segurança de seus empregados. “Ainda que a Portaria 620 tenha determinado a proibição de se exigir a comprovação de vacinação, trata-se de medida contrária às normas de ordem públicas voltadas à não disseminação da covid no âmbito do trabalho.

A referida Portaria, ainda, invade competência da lei em dispor de tal matéria, violando o princípio da reserva legal”, afirma a FecomercioSP em nota enviada ao UOL.

A FecomercioSP afirma ainda que a portaria não pode vincular os particulares a atos da administração pública. “Por tudo o exposto, entendemos que os empresários devem observar as normas que norteiam a preservação do interesse coletivo do trabalho, relativizando o princípio da autonomia da vontade do trabalhador, para especado”.

A Associação Comercial de São Paulo disse que “por se tratar de algo de caráter político, não foi debatido dentro da Associação Comercial de São Paulo”.

Outras entidades empresariais e de trabalhadores que foram procuradas não responderam até a publicação dessa nota.

Fonte: UOL – Economia