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GOVERNO COMO CLIENTE – POSSO ALUGAR MEU IMÓVEL PARA O GOVERNO?

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GOVERNO COMO CLIENTE – POSSO ALUGAR MEU IMÓVEL PARA O GOVERNO?

Caro leitor, possivelmente você tem ou conhece quem tenha um imóvel disponível para locação e que em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), mesmo com preços bem abaixo do mercado, não está conseguindo encontrar inquilinos, certo? E basta ler o título acima para verificar que possivelmente desconhecia a possibilidade de alugar este imóvel para a Administração Pública, não é mesmo? Mas e como fazer?

Bem, essa oportunidade é pouco aproveitada por muitos investidores, que talvez por desconhecerem, acabam preferindo direcionar seus imóveis para a esfera privada e acabam não acompanhando as oportunidades oferecidas pelos entes públicos, e até por isto, ficam mais suscetíveis a atrasos no pagamento e acabam aceitando diversas exigências dos inquilinos para permanecer com o contrato em vigor e ter o mínimo retorno financeiro daquele investimento realizado através do imóvel.

Ocorre que, na esfera pública, é conferido a Administração Pública o poder-dever de garantir o interesse público. Isto é, o interesse em alcançar um bem maior, representado pelo interesse de toda a coletividade. Assim, se a Administração Pública percebe a necessidade de instalar uma escola, creche, armazém ou até mesmo uma Secretaria em determinada localidade, são atribuídas aos entes governamentais prerrogativas e privilégios na realização de contratos com a iniciativa privada.

Em regra, as contratações normalmente realizadas pelo Poder Público devem ser reguladas pela Lei de Licitações – Lei n. 8.666/93, de outro lado, a Locação de Imóveis é regida pela Lei do Inquilinato – Lei n. 8.245/91.

Desta forma, o art. 24, inciso X da Lei de Licitações, informa que é “dispensável a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.”.

Além disto, caso seja identificado um imóvel específico, cujas instalações e localização evidenciem que tal imóvel será o único a atender o interesse da administração, e que a competição entre outros imóveis restasse inviável, estaria caracterizada a inexigibilidade.

Por fim, a pessoa estará alugando para o maior cliente e pagador de todos: o próprio governo, podendo ficar tranquila de que receberá os valores pactuados na locação do imóvel.

Publicado por: 

Rafael Tudela Nicolau

  • Advogado do Escritório Silva & Silva Advogados Associados, atuante na área contratual e imobiliária.
  • rafael@silvaesilva.com.br
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