SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

Disponibilizado novo manual de orientação sobre operações com criptoativos

HomeNotíciasDisponibilizado novo manual de orientação sobre operações com criptoativos

Disponibilizado novo manual de orientação sobre operações com criptoativos

Ato Declaratório Executivo 5 Copes/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 2-9, aprova a versão 1.1 do leiaute e respectivo Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal. Esta nova versão está disponível no sítio da RFB, no endereço http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-edemonstrativos/criptoativos.

A partir de agosto/2019 é obrigatória a informação à Receita Federal das operações realizadas com criptoativo, assim considerado como a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal.

Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas. A obrigação acessória deve ser cumprida pela “Exchange” de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil ou, em casos especiais, pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil. O primeiro conjunto de informações deverá ser entregue em setembro/2019 para informar as operações realizadas em agosto/2019.

Fonte: COAD – Soluções Confiáveis

WhatsApp chat