O Supremo Tribunal Federal garantiu a Receita Federal o poder de obter informações bancárias sem autorização judicial. A decisão, tomada na semana passada pela Corte, provocou muitas reações entre o meio jurídico e empresarial. Até então, as informações sobre os dados dos contribuintes eram sigilosas e só liberadas através da autorização judicial de quebra de sigilo bancário.
O julgamento foi concluído na quarta-feira (24), com nove votos a favor do Fisco. Segundo o advogado Kim Augusto Zanoni, sócio do Silva e Silva Advogados Associados, somente dois ministros votaram a favor do contribuinte. “Estamos inseridos em um sistema político e jurídico que vem sucessivamente concedendo ao Estado mais e mais ferramentas para interferir na vida privada de seus cidadãos. A decisão do Supremo subverte o próprio sentido do princípio do sigilo dos dados bancários, que nasceu justamente para proteger o cidadão contra a atuação do Estado,” aponta.
Na mira da Receita
Desde o início do ano o tema é o centro das atenções, justamente pelo aumento do controle da Receita Federal sobre as movimentações financeiras. O Fisco já havia determinado através de uma instrução normativa que os bancos informassem transações acima de R$ 2 mil feitas por pessoas físicas e acima de R$ 6 mil, em caso de pessoa jurídica. A intenção, segundo o Fisco é verificar a compatibilidade das informações prestadas pelos constribuintes ao imposto de renda. “O papel do Estado é garantir a liberdade, e não fiscaliza-la”, conclui o advogado especializado na área tributária.
Fonte: Buriti Jornalistas Associados