SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

Criptoativos podem ser usados na integralização de capital social empresarial

HomeNotíciasCriptoativos podem ser usados na integralização de capital social empresarial

Criptoativos podem ser usados na integralização de capital social empresarial

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, autorizou as Juntas Comerciais a aceitarem criptoativos — como bitcoins — para a integralização do capital social de empresas.

ofício é de 1º de dezembro e foi elaborado depois que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) consultou o órgão com os seguintes questionamentos:
“I – Qual seria a natureza jurídica das criptomoedas: (i) uma moeda, (ii) um valor mobiliário, (iii) um bem incorpóreo, este com ou sem valor econômico?
II – Haveria vedação legal para integralização de capital com criptomoedas?
III – Quais as formalidades que as Juntas Comerciais devem observar, para fins de operacionalizar o registro dos atos societários que eventualmente envolverem o uso de criptomoedas?”

O diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), André Santa Cruz, baseou seu posicionamento levando em consideração algumas definições já feitas pelo Banco Central e pela Receita Federal. “Não há nenhuma vedação legal expressa para a integralização de capital com criptomoedas”, explicou.

Ainda mencionou que o artigo 997, inciso III, do Código Civil, e o artigo 7º da Lei 6.404/1976, dizem que o capital social pode ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

De acordo com o ofício, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) já se manifestaram a respeito do assunto. O Bacen já emitiu comunicados que afirmavam que “as chamadas moedas virtuais não se confundem com a ‘moeda eletrônica’ de que tratam a Lei 12.865/2013, e sua regulamentação infralegal”. E a CVM já emitiu notas afirmando que “tais ativos virtuais, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários, nos termos do art. 2º da Lei 6.385/1976”.

Para a Receita Federal, as criptomoedas são consideradas como ativo financeiro, e por isso exige a indicação delas na declaração anual do imposto de renda, no campo de “outros bens” da ficha de bens e direitos.

A Lei da Liberdade da Econômica (Lei 13.874/2019) também foi usada como referência, pois seu artigo 3º, inciso V e o artigo 4º, inciso VII, tratam da autonomia empresarial e o dever da Administração Pública de evitar o abuso do poder regulatório.

A respeito do terceiro questionamento feito, o ofício explica que não existem formalidades especiais que devam ser observadas pelas Juntas Comerciais “para fins de operacionalizar o registro dos atos societários que eventualmente envolverem o uso de criptomoedas”, e por isso devem ser respeitadas as mesmas regras que são aplicáveis à integralização de capital com bens móveis.

Fonte: ConJur