fbpx
SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI, decide Carf

HomeNotíciasComprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI, decide Carf

Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI, decide Carf

O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O entendimento é da  3ª Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Prevaleceu a divergência aberta pelo conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Para ele, a sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do imposto contra imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

“Ademais, não deve ser aplicada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.614 e do RE 592.891, submetidos à sistemática da repercussão geral, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.”

Na decisão referida pelo conselheiro, o plenário do Supremo decidiu que “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.

Segundo o conselheiro, exceto pelas permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do contribuinte, “de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF”.

Caso
No caso, os conselheiros analisaram um recurso em que a empresa autuada, enquanto estabelecimento equiparado a industrial, comercializou bens de produção sem destacar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas respectivas notas fiscais de saída, no período de apuração entre 30/06/2008 e 31/05/2009.

Fonte: ConJur

WhatsApp chat