fbpx
SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

Comissão de Assuntos Econômicos aprova Projeto de Lei que dispensa regularidade fiscal

HomeImprensaComissão de Assuntos Econômicos aprova Projeto de Lei que dispensa regularidade fiscal

Comissão de Assuntos Econômicos aprova Projeto de Lei que dispensa regularidade fiscal

Florianópolis (SC)

A jurisprudência para empresas em dificuldades financeira para obter recuperação judicial está em análise no Senado Federal. Foi aprovado, ontem (7), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 396/2009 – Complementar, sobre o assunto encaminhado para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida, segundo texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dispensa a apresentação de prova de quitação de todos os tributos para a recuperação judicial.

O advogado Maiko Maier, do escritório Silva&Silva, de Florianópolis comenta sobre as exigências para esse tipo de situação. “A exigência de regularidade fiscal para entrar com pedido de recuperação judicial já é afastada na prática, já que na absoluta maioria dos casos – senão em todos eles –, as empresas em dificuldades econômicas estão tomadas de dívidas também fiscais. Mas, é possível dizer que em boa parte dos casos a carga tributária é a causa da dificuldade.”

Matéria da Agência Senado divulgou a aprovação do PLS 396 na CAE. O relator, senador Wellington Fagundes, citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastando a exigência de certidão negativa de débitos tributários e destacou que, no caso de baixa de registro da empresa, a Lei 11.598 de 2007 já dispensa essa formalidade.

08 Ago, 2018 16:35 – Santa Catarina
JI News

WhatsApp chat