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Empresas de agenciamento de transporte marítimo de carga encontraram, ao longo dos anos, insegurança jurídica quanto à correta classificação da natureza dos serviços por elas prestados. Não é incomum a instauração, pelos municípios, de procedimentos de fiscalização envolvendo a verificação do “adequado” enquadramento dos serviços

As revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público cometido anteriormente para fins de participação em licitações. Esse entendimento foi utilizado pela 5ª Turma

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um contribuinte contra a sentença que denegou a segurança por não constatar ilegalidade na apresentação à Fazenda Nacional de extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras,

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), prévia da inflação oficial do país, surpreendeu em agosto ao desacelerar para 0,08%, de 0,09% verificado no mês anterior, informou nesta quinta-feira o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Preços menores de combustíveis e passagens aéreas,

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/2), o prazo decenal de prescrição nos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. A repetição do indébito é o direito de medida

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído. Foram declarados