SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

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Empresas de agenciamento de transporte marítimo de carga encontraram, ao longo dos anos, insegurança jurídica quanto à correta classificação da natureza dos serviços por elas prestados. Não é incomum a instauração, pelos municípios, de procedimentos de fiscalização envolvendo a verificação do “adequado” enquadramento dos serviços

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um contribuinte contra a sentença que denegou a segurança por não constatar ilegalidade na apresentação à Fazenda Nacional de extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras,