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Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização
23.ago
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS DEVE PAGAR ISS FIXO POR SÓCIO
23.ago
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É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados
23.ago
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Ministério da Economia exclui Súmula do Carf que tratava de multa por descumprimento de obrigação.
23.ago
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Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
23.ago
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É ISENTO DE GANHO DE CAPITAL A VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO NA PLANTA
19.ago
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