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TJSP afasta ITBI sobre cessão de direito aquisitivo sobre imóvel
11.mar
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Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional, decide STF.
11.mar
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Base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado
11.mar
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11.mar
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Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação.
11.mar
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11.mar
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