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Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel
14.mar
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Lei que trata comunicação de sonegação fiscal é constitucional, decide STF
14.mar
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Fábrica pode ser responsável por defeito oculto mesmo após fim da garantia
11.mar
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Lei que permite assembleias eletrônicas de condomínios é sancionada
11.mar
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Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial.
11.mar
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É constitucional perdão de ICMS decorrente de benefício inconstitucional
11.mar
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