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Teve início nesta quarta-feira (1º/7), o prazo de adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia de Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. A nova

Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu a atualização monetária das operações de crédito rural, antes determinada pelo Índice de Preços ao Consumidor

Existem acórdãos proferidos pelos TRFs, em especial o TRF4, que entendem que a tese jurídica advinda do julgamento do RE 574.706, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica aos pagamentos efetuados sob a

O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 29, o Ato nº 71/2020 que prorroga a vigência da MP 959/2020 que trata sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. A MP prorroga a entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de

A Câmara aprovou nesta terça-feira (30) uma medida provisória que altera as regras de tributação de bancos no exterior. A proposta trata da cobertura do risco sobre o valor do investimento realizado pelas instituições financeiras em outros países. O texto segue agora para o Senado. O

Os embarques de produtos relacionados à soja catarinense somaram mais de 1,15 milhão de toneladas de janeiro a maio, volume recorde da série desde 2015, totalizando US$ 398,7 milhões. Nas exportações do estado nos primeiros cinco meses de 2020, a soja tem destaque, com participação de

Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida. É admissível, também, a técnica legislativa usada ao

Operadoras de cartão de crédito em sentido estrito, não ligadas aos bancos, não podem ser equiparadas a instituição financeira, pois não usam recursos próprios para honrar os pagamentos aos credores. Em vez disso, buscam recursos junto às instituições financeiras para essa finalidade, valendo-se da cláusula

O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o Fisco para a análise do pedido. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de