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A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12/11), traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças. Classificada como “reestruturação histórica”

Em um julgamento importantíssimo a Primeira Turma do STJ decidiu que o substituído tributário tem direito  à fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a titulo de ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST), posto que trata-se de custo de

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020. Segundo o governo, o custo total do DPVAT ao governo federal é de R$ 8,9 bilhões. Ele estima que

Estados podem instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei gaúcha sobre o alcance do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Ela

O governador Carlos Moisés assinou dois decretos na manhã deste sábado, 9, durante o evento de abertura da XVIII Olimpíada Catarinense de Bombeiros na cidade de Tubarão. Um deles vai desburocratizar procedimentos para empresários que precisam do alvará de funcionamento para os estabelecimentos. "Estamos flexibilizando e

Santa Catarina tem o menor percentual de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza e apresenta a menor desigualdade de renda no país. É o que apontam os dados da Síntese de Indicadores Sociais (SIS) do IBGE, divulgados nesta quarta-feira, 6. No estado, 8% da

As ADCs 43, 44 e 54 foram ajuizadas pelo PEN - Partido Ecológico Nacional (atual Patriota), o Conselho Federal da OAB e o PCdoB - Partido Comunista do Brasil com o objetivo de examinar a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que prevê, entre as condições para a prisão, o trânsito

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inverossímil a duração de trabalho de 18h por dia informada por um carreteiro da JBS S.A. em Barra do Garças (MT) em ação na qual pedia o pagamento de horas extras. Por unanimidade, a Turma restabeleceu

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital realiza reunião que celebra a simplificação da abertura de filiais de empresas, às 14h30, desta quinta-feira (7/11), na Esplanada dos Ministérios, bloco K, em Brasília. Serão apresentadas as medidas que facilitam a abertura de filiais em

A volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1995, está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Projeto de Lei 2.015/2019 institui a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas a