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Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei

O número de empresas abertas em Santa Catarina, de janeiro a agosto de 2021, chegou ao saldo positivo de 99.827 - 144.373 constituições e 44.546 baixas. O desempenho representa um crescimento de 37,18% a mais do que o mesmo período de 2020. Já na comparação

Segundo duas soluções consultadas da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal, despesas com fretamentos para transporte de colaboradores ao local de trabalho e aquisições de vale-transporte geram créditos de PIS e Cofins. Estes gastos podem ser utilizados em forma de crédito no abatimento das quantias

Foi publicada nesta sexta-feira (3/9), no Diário Oficial da União, a Lei 14.199, que dispõe sobre "medidas alternativas de prova de vida" para beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso. Mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o principal dispositivo: o que suspende até

Santa Catarina, já consolidada a segunda economia mais competitiva do país, alcançou um dos melhores índices da história do estado, balizado pelo Produto Interno Bruto estadual, que passou de um crescimento de 2.9% para 9% nos doze meses encerrados em junho. Dados do Instituto Brasileiro

Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15% A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta, que é a segunda fase

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o Recurso Extraordinário 603.136 contra decisão que considerou a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre royalties em contratos de franquia constitucional. A constitucionalidade da incidência de ISS foi discutida em julgamento concluído em junho de 2020. Na época, o relator,

Dois julgamentos recentes da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo trataram dos direitos de ex-mulheres de sócios de empresas após o divórcio. O entendimento nos dois casos foi de que tais direitos não podem ser exercidos perante as sociedades empresariais. Na primeira situação,

Um dos pontos mais polêmicos da reforma tributária é a volta da tributação pelo imposto de renda da distribuição de lucros à alíquota de 15% para os sócios e acionistas de pessoas jurídicas. Com a tributação da distribuição de lucros, voltarão os planejamentos tributários com o

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opinou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da apuração dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi anexada a um processo que tramita na Justiça Federal da 3ª Região nesta terça-feira (31/8) e consolida a linha de entendimento já