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A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio da entrega de

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia (CZPE/Sepec/ME), publicou, no último dia 30 de agosto de 2019, o Decreto nº 9. 995. O texto simplifica os procedimentos para a implantação

A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF (Imposto sobre

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou de contribuição recolhidos a mais no regime de substituição tributária para a frente quando

O Ato Declaratório Executivo 5 Copes/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 2-9, aprova a versão 1.1 do leiaute e respectivo Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal. Esta nova versão

O resultado ficou 0,7 ponto percentual abaixo do verificado no trimestre móvel até abril (12,5%) e 0,5 ponto menor do que no mesmo período do ano passado (12,3%). A leitura ficou ligeiramente melhor do que a mediana das expectativas de 24 consultorias e instituições financeiras ouvidas

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência majoritária no sentido de que, em havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência de débito tributário em nome de uma filial ou matriz não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outra. (Nesse sentido: AgRg no

A fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores passará a ser mais abrangente pela auditoria fiscal do Ministério da Economia. O Conselho Curador do Fundo aprovou, em sua última reunião extraordinária na terça-feira (27/8), orçamento de R$

A partir de setembro, a SCPar Porto de Imbituba vai economizar, aproximadamente, R$ 1,8 milhão por ano com os serviços de segurança e vigilância patrimonial. A economia foi possível com a melhoria do processo licitatório, que contou com 11 empresas concorrentes, oito a mais em

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8). Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar