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Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP). Segundo o juiz Andre Diegues da Silva Ferreira, a exigência do referido documento para que

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi

Santa Catarina terminou o primeiro semestre deste ano com números positivos para o comércio exterior. Entre janeiro e junho, as exportações catarinenses cresceram 10,7% na comparação com o mesmo período do ano passado, enquanto no Brasil houve um recuo de 3,5%. Em números absolutos, as vendas

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é da 2ª

O fato de a empresa em recuperação judicial ser isenta do recolhimento do depósito judicial não afasta sua obrigação de recolher as custas processuais. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter deserção de uma empresa recuperação judicial que não

O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), anunciam nesta quarta-feira (3/7), em Brasília/DF, medidas para reduzir burocracia, custos e tempo em processos de marcas e patentes. A primeira delas é a

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento,  sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na quinta-feira (25) e vale somente para o Sindicato dos Trabalhadores

Os agricultores e pescadores de Santa Catarina contarão com uma disponibilidade maior de recursos nesse Plano Safra. A expectativa é de que sejam destinados R$ 14,3 bilhões para crédito rural, seguro agrícola e apoio à comercialização da produção catarinense. O Plano Safra 2019/20 terá R$

O acordo entre o Mercosul e a União Europeia acertado nesta sexta-feira (28) prevê uma série de alterações em temas tarifários e não tarifários. A negociação entre os dois blocos levou mais de 20 anos para ser concretizada. Temas tarifários Produtos agrícolas brasileiros, como suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes,