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A Medida Provisória 905/19 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A MP faz parte

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas empresas incorporadoras de Três Lagoas. Em primeiro grau, as apelantes foram condenadas ao pagamento do IPTU, referente ao ano de 2016, do imóvel vendido para J.U. da S. Consta nos autos

Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovou nesta terça-feira (19) novas regras para tentar acelerar a privatização de pequenas e médias estatais. A resolução foi aprovada durante uma reunião no Palácio do Planalto, da qual participaram o presidente Jair Bolsonaro e alguns ministros, entre os

O ano de 2019 continua positivo para o emprego em Santa Catarina. O percentual de população catarinense desempregada caiu de 6% para 5,8%, entre o segundo e o terceiro trimestre deste ano, resultado que fortalece a posição do estado com o menor índice do Brasil.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, dentro de uma relação

A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de PLR. O entendimento é da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos

Se uma operação feita pelo contribuinte era autorizada por lei na época em que foi realizada, ele não pode ser responsabilizado pelo ato posteriormente. Com base nesse entendimento, contido no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a 1ª Turma Ordinária da

Com um crescimento de 4%, o Produto Interno Bruto (PIB) de Santa Catarina chega a R$ 277,19 bilhões e coloca o Estado com a sexta maior economia do país, posição antes ocupada pela Bahia. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira, 14, pelo Instituto Brasileiro de

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi