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STF forma maioria para manter cobrança retroativa de tributo a empresas

20.nov

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Atrasos na entrega de mercadoria no Porto de Imbituba e Itapoá – medidas contra atrasos e cobranças adicionais

09.nov

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Receita Federal publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do IRPF para operações de Renda Variável

06.nov

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Varejo deve ir à Justiça contra convênio sobre crédito de ICMS

06.nov

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PL nº 5.129/23: Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei em regime de urgência sobre a tributação das subvenções fiscais

03.nov

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Santa Catarina autoriza manutenção de benefício fiscal de importação para mercadorias desembarcadas em outros portos durante cheias

30.out

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