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A majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pelo parágrafo 21º do artigo 8º da Lei 12.844/2013, é aplicável também aos produtos que anteriormente foram taxados com alíquota zero pela mesma lei. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior

Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou, até 30 de abril de 2024, 237 convênios ICMS que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam em 31 de dezembro de 2021 e em 31 de março de 2022. A decisão foi tomada na 182ª

De fato, a Corte Suprema julgará a constitucionalidade das normas que limitam a não cumulatividade dessas contribuições. Trata-se de Recurso Extraordinário nº 841.979 com repercussão geral reconhecida, Tema 756. A controvérsia reside em se resolver se a sistemática estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 no que

Considerando que não houve prejuízo ao erário e que as infrações não foram devidamente caracterizadas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou os autos de infração e imposição de multa que a Fazenda Pública lavrou contra uma empresa, por suposta falta de pagamento

Trata-se do seguinte. A consulente localizada no Paraná, informou que vende mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária para cliente não contribuinte localizado em São Paulo. Contudo, as mercadorias são entregues diretamente para outrem localizado no Estado do Paraná. A consulente tinha dúvidas se é devido

A ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários aprovou, no último dia 17, norma que dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão de porto organizado, arrendamento e de adesão para exploração de instalação portuária. A resolução

O novo Boletim do Mapa de Empresas do Ministério da Economia, divulgado nesta quinta-feira (30/9), revela que o Brasil obteve mais uma vez recorde no número de empresas abertas em um quadrimestre, alcançando a marca de 1,4 milhão de novos negócios. O saldo positivo de empresas

Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independentemente de o bem dado em garantia ter como origem o patrimônio da recuperanda ou de terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso

Não é possível recalcular os créditos de PIS e Cofins sem o ICMS embutido apurados nas operações de entrada. Essa é a interpretação feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com base na chamada "tese do século". O entendimento é exposto em um parecer, assinado na última sexta-feira (24/9)