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Desde 01/07/2015 foi restabelecida a incidência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.  As alíquotas aplicadas, que eram zero, passaram a ser de 0,65% para o PIS e de 4% para a Cofins, por força

Na última reunião deste ano, o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central, decidiu manter a taxa básica de juros (Selic) a 2% ao ano. A definição desta quarta-feira (9) ocorre em meio à pressão inflacionária, especialmente com a alta nos preços de alimentos e combustíveis. Esta é a

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de setores econômicos. Hoje,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4/12), julgou procedente uma arguição de descumprimento de preceito Fundamental (ADPF 485) e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações

A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9/12), ao declarar inconstitucional trecho da Lei 13.606/2018, que permite a medida. Ao todo,

Foi publicada no Diário Oficial de 9-12, a  Instrução Normativa  1.997 RFB, de 7-12-2020  que altera a Instrução Normativa 971 RFB,  de 13-11-2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades

O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o juízo da 14ª Vara Cível Federal de São

A tutela inibitória tem por finalidade coibir a reiteração de conduta irregular. Com esse entendimento, 7ªa Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte urbano do Rio de Janeiro (RJ), a recolher os depósitos do FGTS relativos às parcelas salariais

Santa Catarina apresentou um crescimento de 7,6% na produção industrial de outubro, quando comparado ao mesmo período do ano passado. O desempenho representa a maior alta entre os 15 locais pesquisados e está bem acima da média nacional de 0,3%. Os dados da Pesquisa Industrial

A Receita Federal publicou norma que pode começar a barrar recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reduzindo o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. A nova norma consta da Instrução Normativa 1.993/20, que inclui o artigo 135-A em outra Instrução Normativa — a 1.717/17. Esta estabelece regras