SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

CARF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aluguel de veículo como verba de folha

HomeNotíciasCARF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aluguel de veículo como verba de folha

CARF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aluguel de veículo como verba de folha

A Telemont, empresa que presta serviços nas áreas de telecomunicações e energia, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores de aluguel de veículos de funcionários ou de terceiros para uso deles e de combustíveis.  A decisão é da 2ª Turma da Câmara Superior e diverge de entendimento adotado em 2017.

O julgamento foi definido por maioria de votos – cinco a três. As provas foram importantes para o convencimento dos conselheiros. No precedente de 2017, a falta de comprovação das despesas foi determinante para a manutenção da autuação fiscal.

No caso da Telemont, a Receita Federal exigia contribuição patronal sobre a folha de salários dos anos de 2010 a 2012. A fiscalização apontou recolhimentos menores por entender que deveriam ter sido lançados valores de aluguel de veículos e despesas com combustíveis (processo nº 15504.725362/2015-06).

No processo, a empresa apresentou documentos para comprovar que os valores pagos pela locação de veículos decorrem de contratos de natureza civil e que o combustível foi fornecido por meio de cartão de abastecimento, com montantes estipulados por meio das rotas definidas para os funcionários.

Na época da autuação, a companhia tinha uma frota de 12 mil veículos locados, entre alugados e de empregados, segundo o advogado.

Para a Receita, os valores de aluguel têm caráter remuneratório e não seria possível a locação de veículos dos próprios empregados por causa da subordinação existente na relação trabalhista. Alegou ainda a inexistência de comprovação das despesas de ressarcimento aos empregados com os carros.

A decisão da Câmara Superior manteve o entendimento da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de que o pagamento, via cartão específico, de valores para abastecimento vinculado à realização de serviço não configura salário indireto. E ponderou que os veículos alugados são utilizados para a prestação de serviços e devidamente adaptados à necessidade operacional da empresa – para carregar escadas, por exemplo.

O advogado destaca que, para o Carf, se ficar demonstrada a eficácia dos contratos, “não é necessário exigir provas do caráter ressarcitório dos pagamentos”. No caso do combustível, acrescenta, foi demonstrado se tratar de fornecimento para o trabalho e não pelo trabalho. “Os empregados que têm o contrato de locação têm o mesmo salário dos que trabalham em carros alugados de locadoras e a mesma função”, diz.

De acordo com Alessandro Mendes Cardoso, a empresa conseguiu demonstrar no Carf que não existia vinculação entre contrato de trabalho e aluguel dos veículos ou pagamento de combustíveis. “Nosso caso se diferencia do precedente de 2017 pelo conjunto probatório”, afirma.

Em 2017, o entendimento da Câmara Superior foi o de que os valores desembolsados pela empresa para ressarcir trabalhadores pelos gastos com o aluguel de automóveis têm natureza salarial. A decisão indicou que a configuração do caráter indenizatório depende da comprovação efetiva de que as verbas se destinaram a compensar os gastos efetuados pelo empregado.

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decisão não alterou a jurisprudência majoritária do Carf sobre o assunto, mas se ateve à especificidade do caso julgado, no qual foram comprovadas as despesas discutidas. O órgão não respondeu se irá apresentar embargos de declaração para pedir esclarecimentos. “Quanto à medida a ser adotada pela Fazenda Nacional em face da decisão, ela só poderá ser avaliada após a intimação do acórdão”, diz na nota.

Fonte: Valor Econômico

WhatsApp chat