SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

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O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a

Para estimular a competitividade da indústria catarinense, o governador Eduardo Pinho Moreira assinou, nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

Nosso país nos últimos tempos vem divulgando um cenário desastroso de corrupção, com noticias diárias de mega operações policiais e situações envolvendo políticos, autoridades de outros poderes e grandes empresas multinacionais na prática de diversos crimes como: sonegação fiscal, corrupção, peculato, evasão de divisas, organização

Em decisão unânime publicada recentemente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia - movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos - do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para os impostos incidentes sobre a

A 4ª Câmara Civil do TJ registrou nesta manhã (8/3) a última participação do desembargador Cesar Abreu antes de sua aposentadoria voluntária, aprovada na última sessão do Órgão Especial do TJ.  Na oportunidade o magistrado recebeu diversas homenagens, a começar pela prestada pelo desembargador Joel Dias

A obra de infraestrutura de aumento de profundidade do canal de acesso do Complexo Portuário de Itajaí, no Vale, deve receber nesta quinta-feira (8) um aditivo de R$ 24.997.140,41. Na obra, já foram investidos R$ 104 milhões, com 83% da estrutura pronta. Com o aditivo, a previsão

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