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O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. O julgamento, unânime, foi finalizado em 12 de fevereiro. A tese fixada foi: "A norma imunizante contida no inciso I, parágrafo 2º, do artigo 149

O ME - Ministério da Economia publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 3-4, a Portaria 139 ME, de 3-4-2020, que prorroga o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo das empresas e equiparadas e do empregador doméstico, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade. Segundo a decisão, a medida deve se restringir aos casos mais

A Receita Federal prorrogou: – o prazo para apresentação das DCTFs previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, para o 15º dia útil do mês de julho de 2020; – o prazo para apresentação da EFD Contribuições (PIS/Cofins e contribuição previdenciária) previstas para

Foi publicada, no DO-U de hoje em edição extra, dia 3-4-2020, a Portaria 139 que prorroga o prazo, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, para o recolhimento de PIS e Cofins das competências março e abril de 2020, para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas

Em decorrência dos impactos do novo coronavírus na economia do Estado, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional em Santa Catarina terão o prazo de recolhimento do ICMS prorrogado por 90 dias. O pedido, feito ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), foi aprovado nesta

O Ministério da Economia publicou a Portaria 139/2020 nesta sexta-feira (3/4) prorrogando o prazo para pagamento de tributos federais de março e abril, como medida emergencial em meio à pandemia do coronavírus. O governo também anunciou a prorrogação do prazo para envio da Declaração de