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O Diário Oficial da União desta sexta-feira (3/7) trouxe duas informações importantes para os tributaristas. A primeira foi a prorrogação da isenção das alíquotas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A medida consta no Decreto 10.414, de 2 de julho de 2020. A suspensão do IOF já estava

A conclusão das obras do sistema de transporte BRT Transoeste, no Rio de Janeiro, não é motivo para embasar a extinção, por perda de objeto, de processo que questiona a concessão de licença ambiental para a realização das mesmas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do

É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, há necessidade de regulamentação do convênio por lei

Santa Catarina encerrou junho com arrecadação de R$ 1,63 bilhão de ICMS, principal tributo estadual. De acordo com dados do Sistema de Administração Tributária (SAT), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), em comparação com o mesmo mês em 2019, quando foram arrecadados R$ 1,93

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º/7) a Proposta de Emenda à Constituição 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à epidemia de Covid-19. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto será promulgado nesta quinta-feira (2/7), às 10

Teve início nesta quarta-feira (1º/7), o prazo de adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia de Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. A nova

Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu a atualização monetária das operações de crédito rural, antes determinada pelo Índice de Preços ao Consumidor

Existem acórdãos proferidos pelos TRFs, em especial o TRF4, que entendem que a tese jurídica advinda do julgamento do RE 574.706, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica aos pagamentos efetuados sob a

O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 29, o Ato nº 71/2020 que prorroga a vigência da MP 959/2020 que trata sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. A MP prorroga a entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de