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2021
Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado, diz STF
06.dez
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Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa
06.dez
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Produção de bens não-tributados também gera crédito de IPI, diz STJ
06.dez
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Direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se submetem ao stay period, diz STJ
06.dez
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ACORDO FEITO EM CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO SEM ADVOGADO TEM VALIDADE!?
03.dez
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