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2021
Empresa inviável não deve ter pedido de recuperação deferido, diz TJ-SP
18.nov
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Governo federal atribui efeito vinculante a novas súmulas do Carf
18.nov
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STJ DEFINIU O INÍCIO DA DECADÊNCIA DO PARA CONSTITUIÇÃO DO ITCMD EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO
18.nov
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Existência de cadastro municipal, por si só, não gera cobrança de tributo
16.nov
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IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária, decide STF
16.nov
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