novembro 2021

O ministro Breno Medeiros, do TST, fixou que contratos para transporte de cargas possuem natureza puramente comercial, afastando entendimento contido na Súmula 331 e afastando responsabilidade subsidiária de frigorífico por créditos trabalhistas. O caso trata de créditos trabalhistas de terceirizado responsável pelo transporte de mercadorias em

Quando a transferência do débito é feita nos moldes previstos pelo artigo 299 do Código Civil, todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, sem reservas ou constituição de obrigação solidária. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão

Cliente poderá fazer saque em locais como padarias e supermercados. A partir desta segunda-feira (29) passam a valer duas novas modalidades do Pix: Saque e Troco. Os usuários poderão fazer saques em locais como padarias, lojas de departamento e supermercados, não apenas em caixas eletrônicos. Segundo

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic nos casos de restituição de impostos que haviam sido pagos a mais (repetição de indébito). Com isso, diversas decisões estão sendo revistas para liberar os contribuintes do pagamento. Esse

O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca, antecipou que vai propor a ampliação do prazo de pagamento dos débitos de 12 anos (144 meses) para 15 anos (180 meses) e “democratizar” a regra de acesso

Para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a pessoa jurídica no momento da dissolução. Esse entendimento foi fixado em tese aprovada

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas das despesas com salários dos

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, que será retomado na sessão virtual que tem início na próxima sexta-feira, 26-11, para a definição da modulação da decisão, que determinará a partir de quando os Estados deverão adotar a alíquota básica do

A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São