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2020
Governo de Santa Catarina revoga ICMS antecipado de diversos produtos
17.dez
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Revogação ilegal, juíza mantém isenção de ICMS de produtos médicos de empresa.
17.dez
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Criptoativos podem ser usados na integralização de capital social empresarial
17.dez
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Governo volta atrás e reduz a zero alíquota sobre operações de crédito.
15.dez
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STF nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.
15.dez
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